norma nº 2131/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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um
LEI Nº 2.131, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre revisão dos subsídios dos
agentes políticos do município conforme
trata a lei municipal nº 2032/2020 de
03/08/2020 e resolução nº 01/2020 de
03/08/2020.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, $
fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os subsídios de que trata a Lei Municipal nº 2.032/2020 e a Resolução nº 01/2020,
ficam majorados em 09 % (nove por cento), nos termos de autorização dada pela referida Lei Municipal,
Resolução e na forma do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo único - Nos termos deste artigo os subsidio mensais dos agentes políticos de Sales
Oliveira, ficam reajustados conforme os seguintes valores:
-R$ 4.001.43
R$ 4.613,27
.R$ 15.385,37
- R$ 4.001,43
I-Subsídios dos Senhores Vereadores...
Il-Subsídio do Presidente da Câmara.
HI-Subsídio do Prefeito Municipal.....
IV- Subsídio do Vice-Prefeito Municipal.
Artigo 2º - Ficam mantidas as demais normas da Lei Municipal vigente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dotações próprias do
orçamento vigente.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Sales Oliveira/SP, 16 de Fevereiro de 2022.
Assinado de fe
FABIO qitaiportasio
GODOY GODOY
GRATON:361392568
GRATON:3601
Dados: 2022.02.16
1 39256801 16:45:20 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local de
costume na data supra.
JULIA IRA SAIA
Assessora da Administração
Autógrafo nº. 2.170/2022
15 de fevereiro de 2022. sig cin
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