norma nº 1/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
“Altera o 8 1º do art. 11, da Lei
Complementar nº 01/1997 que
dispõem sobre o Código Tributário
Municipal”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O 8 1º do art. 11, da Lei Complementar n. 01/1997 que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“S 1 —- Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis não
construídos, e que não possuam muro frontal e calçada, inclusive os provenientes de
Loteamentos registrados a mais de 8 anos, pagarão a partir de 1.998, o imposto aplicando-se a
alíquota de 4,0 % (quatro por cento). ”
Artigo 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Artigo 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sales Oliveira/SP, 18 de Março de 2022.
Assinado de forma
FABIO GODOY aigital por FaBio
GopoY
GRATON:3613 caarons61a9256801
9256801 Dados: 2022.03.18
145155 0300"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra.
JULIA PEREIRA SAIA
Assessora da Administração
Autógrafo nº. 2.181/2022
15 de março de 2022.
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