norma nº 2239/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.239/2022
de 27 de dezembro de 2022. é
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SALES OLVIEIRA PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira. Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Pauio, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de SALES OLIVEIRA,
abrangendo a administração direta, indireta, para o exercício financeiro de 2023, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 70.269.000,00 (setenta milhões e duzentos e sessenta e nove
mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se no total a que alude o presente artigo, os
recursos próprios da Administração Indireta, no valor de R$ 5.814.000,00 (cinco milhões,
oitocentos e quatorze mil reais).
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tritutos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
E 1
Receita Tributária Ê R$ 10.333.500,00
R$/339,100,00)
R$207000000]
RS I5E520(0
RECEITAS DE CAPITAL ;
R$ 50.000,00
R$ 2.061.130,00
[ransferênciasdeCapial
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
[ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ 50228000
R$ 3.902.000,00
R$ 200.000,00 CER)
PRETA
R$ 2.011.130,00
R$ 64.435.000,00
R$ 5.814.000,00
[652067006]
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL.........esenermeeeeene
R$ 5.844.000,00 |
R$ 70.264.000,00 ]
Nº
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Praça Domingos Távares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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ARTIGO 3º - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração
Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte
maneira. a
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
A
Rae
01.01 - CÂMARA MUNICI E SALES OLIVEIRA
02.01 - GABINETE DO PREFEITO A
02.03 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
” R$3.129.890,00
R$ 2.933.130,00
R$ 16.850.415,00
RS 1.056.716,00
R$2.723.275,00
R$ 3.315.280,00
RS 154.110,00
[0205 DEPARTAMENTO DEAGUA ESGOTO |
[0209 “DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE |
02.11 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO *
02.12 — DEP. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
02.13 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
02.14 - DIFUSÃO CULTURAL E TURISMO
DMINISTRAÇÃO DIRETA! E
R$ 8.596.740,00
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RS 183.490,00
RS 1.056.716.00
20 — Agricultura
99 - Reserva de Contingência
TO! ÇÃO DIRETA... :
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 - Previdência Social
28
1.289
831,2
[ESADMINISTR
Despesas Correntes.
Despesas de Capital
o?
VU)
Despesas Correntes
Despesas de Capital “R$ 50.090,00
1.289.831,
E FAR e
rs
(00 — A Defin
.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformar
“11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
E
.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
'39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
.46 — Auxílio Alimentação
.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas
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.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R5 632.300,00
.51 — Obras e Instalações
300.000.00
5 900.000,00
.03 — Pensões do RPPS e do Militar
.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
.13 — Obrigações Patronais
.30 — Material de Consumo
.35 — Serviços de Consultoria É
.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física,
.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
[IOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRE E
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de :% (um por
cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
IH - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor; j
a HI - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de Recursos,
objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP; / E
IV - Remanejar, transposicionar e transferir recursos ne âmbito do memo órgid e
do mesmo programa e obedecida a distribuição por categoria econômica, com a fibalidadf|
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei; - /
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso 1, bs /cjédilos
Ê
destinados a:
a - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinci
b - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas dlcokia):
receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
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V - Autorizada abertura de novas fichas mediante edição de Decreto Municipal,
desde que não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa de governo;
VI - Autorizada a reabertura de créditos mediante, edição de Decreto Municipal
específico, sempre que possível, quando necessário e não serão computados, para efeito do limite
fixado no inciso I deste artigo para eventuais créditos adicionais abertos em exercícios anteriores,
mediante Lei Autorizativa Específica, cuja execução não tenha se materializado em tempo
oportuno.
ARTIGO 5º - Prevalecerão os valores torrentes consignados nos anexos a esta Lei,
no caso de divergência, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas < das ações
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, assim como do Plano
Plurianual para o período de 2022-2025.
ARTIGO. 6º - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais
poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das
necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades
financeiras de cada fonte diferenciada de recurso,
ARTIGO 7º - Esta lei entrará
revogadas as disposições em contrário.
1º de. janeiro de 2023, ficando
“
Sales Oliveira, 27 de dezembro de 2022.
Registrado e asp do no local de
costume na data supra. mo
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.277/2022
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