norma nº 2257/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 2.257/2023
de 16 de fevereiro de 2023.
“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Sales Oliveira
SP, ficam majorados em 5,78% (cinco, setenta e oito por cento), nos termos do Artigo 37, Inciso
X da Constituição Federal.
PARAGRAFO ÚNICO - Nos termos deste artigo os subsídio mensais dos agentes
políticos de Sales Oliveira, ficam reajustados conforme os seguinte valores:
I-Subsídios dos Senhores Vereadores................. R$ 4.232,71
I--Subsídio do Presidente da Câmara.................. R$ 4.879,92.
II-Subsídio do Prefeito Municipal..................... R$ 16.274,64
IV- Subsídio do Vice-Prefeito Municipal........... R$ 4.232,71
ARTIGO 2º - Ficam mantidas as demais normas da Lei Municipal vigente.
ARTIGO 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrayá a/fdata de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de Janeiro de 2.023.
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2023.
Registrado e publicado. por afixação
de O
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.298/2023
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