norma nº 2250/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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LEI Nº 2.250/2023 pu o
de 16 de fevereiro de 2023.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância
de R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil), distribuídos as seguintes dotações:
02.11.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha: 463 «R$ 242.089,42
20.605.0021.2063.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 464... sssmseseseressnirosnsisiniseciosasesiisacê iocaidassitasca cosas asa asisacstossesesasão R$ 230.910,58
20.605.0021.2063.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
91 - TESOURO-exercícios anteriores
Suplementação (+ ).....cerenserenenrereneererenserereneasesererencasesereresesesnsmesenesasa R$ 473.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio/MDR nº014216/2020 — Plataforma + Brasil nº
904568/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, para aquisição de retroescavadeira, no
valor de R$ 242.089,42 (duzentos e quarenta e dois mil, oitenta é nove reais e quarenta e dois
centavos), nos termos do inciso II do 81º e 83º,aprbos dp art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e o valor de R$ 230.910,58 (duzefitos e tripita mil, Áovecentos e dez reais e cinquenta e
oito centavos) por superávit financeiro apurado no balançô do egércício anterior.
Art. 3º. O Plano Plurianua)f a Lei de Difetrizés Orçamentárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na dáts
£ sua publicação
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2023.
costume na data supra,
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administradão
Autógrafo nº. 2.290/2023
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