norma nº 2256/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 2.256/2023
de 16 de fevereiro de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos
servidores públicos do Município de Sales Oliveira no percentual de 8% (oito por cento) a partir
de 1º de janeiro de 2023.
$1º. O reajuste de que trata o caput deste artigo estende-se aos proventos e pensões
dos aposentados e pensionistas que fazem jus à paridade com os servidores ativos.
82º. O reajuste incidirá sobre os valores constantes do Anexo II da Lei Municipal
nº. 2.212/22 e Anexo IV da Lei Complementar nº. 04/2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução destá Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplemeátadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigór na datá
efeitos a 1º de janeiro de 2023 e revogando-sç/à
dg sua publicação, retroagindo seus
s ém contrário.
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2023.
Registrado e publicado por afixação no loca
de costume na data spa
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.297/2023
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