| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | “ Inclui o § 9º ao Artigo 30, constante na Seção IV – do Processo Legislativo, Capitulo I, Título III – Dos Poderes”. |
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Câmara Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023 De 01 de Fevereiro de 2023. “INCLUI O $ 9º AO ARTIGO 30, CONSTANTE NA SEÇÃO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO, CAPITULO 1, TÍTULO II - DOS PODERES”. A Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte alteração a Lei Orgânica: Art. 1º - Inclui o 8 9º ao Artigo 30, constante na Seção IV do Processo Legislativo, Capítulo I, Titulo III — Dos Poderes, da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: É..] ART - 30... $1º. $2º.. 83º. $4º... $5º.. $6º.. $7º.. $8º... “S 9º - Toda Lei Municipal, Ordinária ou Complementar, após sua sanção e promulgação deverá ser encaminhada a Câmara Municipal no prazo de 02 (dois) dias úteis.” É] Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Sales sas 01 de pigs de 2.023. fudélo, ain Natália F ernanda Martins Presidente Avenida Mogiana nº 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29 Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmsoOcmso. .sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br CNPJ: 72.917.362/0001-52 Câmara Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo t o | pa! 1 xen Luiz Róberto Sampronio Resende Vice Presidente Pá = j =» e « Claudia Helena Ferreira Paganini Marta Cristina Vasconcellos 1º Secretária 2º Secretária ella O CE parem Avenida Mogiana nº 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29 Tel 0XX 16 3852-1811/3216, email: cnsoOcmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br CNPJ: 72.917.362/0001-52