norma nº 2134/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.134, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Institui no Município o "Programa
de Combate ao Desemprego e
Incentivo à Qualificação Profissional
e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Do Programa
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Sales Oliveira o "Programa de Combate ao De-
semprego e Incentivo à Qualificação Profissional", nos termos desta lei.
Parágrafo Único. O Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação
Profissional, Elevação de Escolaridade e Alfabetização de que trata esta Lei consistirá na compo-
sição de Frente de Trabalho com até 30 (trinta) beneficiários, com admissão de pessoal para reali-
zação de serviços de limpeza pública, reparos, conservação de áreas verdes, praças, atividades
comunitárias junto à população vulnerável economicamente e outros serviços afins.
Artigo 2º - O Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissio-
nal, Elevação de Escolaridade e Alfabetização, possui caráter assistencial, e tem como objetivo
proporcionar ocupação profissional, qualificação profissional e renda para beneficiários integran-
tes de parte da população desempregada de Sales Oliveira.
Da Duração
Artigo 3º - O Programa terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado à critério
da Administração.
Das Atividades
Artigo 4º - A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a
prestação de serviços de interesse do Município e da comunidade local, tais como manutenção,
conservação, restauração de bens públicos da Administração Municipal direta e indireta e das en5
tidades assistências sem fins lucrativos e ainda das vias e logradouros públicos, dentre outros
interesse do município, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades
desenvolvidas por esses órgãos.
Das Vagas
Artigo 5º - O Programa conterá 30 (trinta) vagas, a serem preenchidas pelos bengfiçiátios
que cumprirem os requisitos previstos nesta lei.
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Parágrafo Único - Do total de vagas delimitadas no “caput”, serão destinadas 3% (três por
cento) para egressos do sistema penitenciário do Estado de São Paulo; e 5% (cinco por cento) para
portadores de deficiência
Do Cadastro De Reserva
Artigo 6º - Os candidatos que se encontrarem em cadastro de reserva e que forem selecio-
nados posteriormente, obedecerão a ordem de classificação e ao prazo restante do Programa.
Artigo 7º - Na hipótese de convocação de todos os que estavam em cadastro de reserva, e
no caso de ainda haver vagas remanescentes, poderá ser realizada nova seleção de candidatos,
mediante novo edital e abertura de prazo para inscrições, após análise de conveniência e oportuni-
dade da administração pública, respeitando o prazo restante do Programa.
Da Jornada
Artigo 8º - A jornada de atividade do programa será de 05 (cinco) horas por dia, 04 (qua-
tro) dias por semana, mais 01 (um) dia de qualificação profissional ou alfabetização, podendo ain-
da ser complementada durante os finais de semana.
Dos Cursos De Capacitação Profissional
Artigo 9º - Os cursos de capacitação profissional serão oferecidos gratuitamente por enti-
dades sociais ou educacionais ou outra que atender a finalidade do programa, pertencentes ao mu-
nicípio ou mediante convênio, aos participantes do programa de que trata esta lei.
Da Colaboração Do Município
Artigo 10 - Para atender as necessidades dos interessados o Poder Executivo Municipal
destinará todo o material de apoio e instrução aos mesmos, bem como material de trabalho e pro-
teção quando necessário.
Artigo 11 - Poderá ainda o Executivo, destinar servidores e bens móveis ou imóveis, pró-
prios, locados ou cedidos, para atender aos cursos, aos projetos industriais ou de geração de em-
prego, bem como ceder veículos para visitas em campo, transporte de pessoas ou cargas, quando o
curso assim exigir ou em apoio aos projetos industriais ou de geração de emprego.
Parágrafo Único. Para fins de cumprimento dos artigos 10 e 11 desta lei, será nomedd,
via decreto do executivo servidor responsável para desempenhar tal atividade.
Da Bolsa Auxílio
Artigo 12 - Os beneficiários contemplados que cumprirem as atividades previstas nO pro-
grama receberão uma bolsa auxílio desemprego mensal no valor de R$ 750,00 (setecentos e cin-
quenta reais);
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Do Vínculo
Artigo 13 - A participação no programa não representa em hipótese alguma, vínculo em-
pregatício, eis que de caráter assistencial e de formação profissional, não se revestindo das carac-
terísticas que configuram tal vínculo.
Dos Requisitos de Contemplação
Artigo 14 - Para alistar-se no programa, mediante seleção simples, serão observados os
seguintes requisitos:
I — Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II — Apenas 01 (um) beneficiário por núcleo familiar, por período de) programa;
HI — Ter o interessado residência no Município de Sales Oliveira pelo período mínimo de
01 (um) ano;
IV — Estar em situação de desemprego igual ou superior a 03 (três) meses e não ser apo-
sentado, pensionista ou receber qualquer benefício previdenciário;
V — Parecer social favorável, a cargo da assistência social do Município, observadas as
disposições do Parágrafo Unico deste artigo.
Parágrafo Único. No caso do núcleo de interessados ser superior ao número de vagas, a
preferência para participação no programa será definida mediante aplicação dos seguintes critérios
mínimos:
I — Menor renda “per capta”, resultado da divisão da renda familiar pelo número de mem-
bros da família;
II — Maior número de dependentes crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos comple-
tos;
II — Se família monoparental feminina ou masculina;
IV — Maior tempo de desemprego;
V — Maior Idade.
Artigo 15 - O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade sobre as informações =
dastrais fornecidas, sob as penas da lei. /
Artigo 16 - Demais requisitos e informações específicas do processo seletivo serão regu-
lamentados via decreto pelo executivo na forma do art. 20 e seguintes desta lei.
Da Exclusão Do Programa
Artigo 17 - O beneficiário será excluído do programa quando, injustificadamente:
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I- Não comparecer às atividades que lhe forem designadas por 03 (três) dias corridos ou 7
(sete) intercalados; aequo
IX - Quando deixar de comparecer na capacitação por 02 (duas) vezes durante o mesmo
mês ou;
HI - Quando apresentar comportamento inadequado durante o funcionamento do progra-
Da Coordenação Do Programa
Artigo 18 — A coordenação do Programa ficará a cargo do Departamento de Assistência
Social, que, através de Comissão específica para essa finalidade, tornará público o edital e a aber-
tura das inscrições para o programa, mediante publicação nos órgãos de costume e também por
meio das entidades participantes do programa, contendo obrigatoriamente as datas e horários, os
locais, as condições de inscrição e os documentos para participação.
Da Regulamentação Do Programa
Artigo 19 - Caso haja necessidade, a presente Lei será regulamentada via Decreto pelo Po-
der Executivo.
Artigo 20 — Informações como a data do início do programa, alistamento e convocação
dos participantes, bem como outras pertinentes ao processo seletivo, serão regulamentados via
decreto pelo executivo e especificados no edital do processo seletivo.
Artigo 21 - O presente programa poderá ser suspenso pelo Poder Executivo a qualquer
tempo, uma vez constatada, a aplicação de Programa que contemple os mesmos objetivos por par-
te dos Governos Federal ou Estadual.
Artigo 22 - Poderá ainda o Executivo, complementar eventual Programa que tenha os
mesmos objetivos por parte do Governo Federal ou Estadual, seja com relação ao número de pes-
soas atendidas; ao valor das bolsas auxílio desemprego; as cestas básicas ou ainda no que tange a
qualificação profissional.
Artigo 23 - o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com entidades públi-
cas ou privadas, conforme preceitua a legislação pertinente.
Da Dotação Orçamentária
Artigo 24 — Para cobrir as despesas com a execução desta Lei, fica o Executivo| Muni
autorizado a abrir na contabilidade do orçamento vigente, crédito adicional especial no valor /de
R$ 247.500,00, suplementados, se necessário com a seguinte classificação:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
02.03 — ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.03.01 - ADMINSITRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.2.068 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
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3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas.
Disposição Final
Artigo 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário. :
yOliveira/SP, 16 de Fevereiro de 2022.
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra.
JULI EIRA SAIA
Assessora da Administração
Autógrafo nº. 2.167/2022
15 de fevereiro de 2022.
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