norma nº 2234/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LE[N" 2.234t2022
de 21 de dezembrc de 2022.
..ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FÁBI0 GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveir4 Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Mtmicipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo, apÍovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional especial no valor total de até R$ 253.499,99 (duzentos e cinquenta
e três mil, quâtrocentos e noventâ e nove resis e noventa e nove centavos), nas seguintes
dotações:
02 OI OI GABINETEDOPREFEITO
499 06.18f .0002.2005.0000 Manutençâo da Guarda Municipal
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇO§ DE TERCETROS -
PESSOA JURIDICA
08 EMENDASPARLÁMENTARES
INDIVIDIJAIS
rIO OOO GERAL
160.833,33
02 03 OI ADMINISTRAÇÃOECOORDENAÇÃODA
ASSISTENCIA SOCIAL
50008.244.000s.2068.0000n".:::"#"T"T§?l#,rf,".
4.4.50.39.00 OtrrRos sERvrÇos DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICÀ
08 EMENDASPARLÂMENTARES
INDIVIDUAIS
ll0 000 GERAL
92.666,66
Artigo 2' - 0 valor do crédito cornpreendido no artigo l" sení coberto com recuÍsos
provenienles da anulação total e/ou parcial de dotações do orçamento vigente, no valor de
RS 253.,Í99,99 (duzentos e cinquenta e três mil, quâtrocentos e noventa e nove reais e
Pi8ina ! de 2
6
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, Vn - Centro - Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone; (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
novetrta e nove centavos), nos temros do artigo 43, §1', inciso III da Lei Federal n 4.320, de 17
de março de 1964, sob a seguinte classificação:
02 OI 01 GABINETEDOPREFEITO
47 06. I 8 1.0002.2005.0000 Manutenção da Guarda Municipal
160.833,33
4.4.90.s2.00
08
110 000
02 03 0l ADMTNTSTRAÇÃo r COOROENAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
62 08.244.0005.2068.0000 Manutenção da Adminishação e Coordenação
da Assist. Social
3.3.s0.39.00 ouTRos sERVIÇos DE TERCEIROS -
PESSOAruRIDICA
08 EMENDASPARLAMENTARES
INDIVIDUAIS
510 OOO ASSISTÊNCIA SOCIAL￾GERAL
-92.666.66
Artigo 3'- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Mwricípio, fica a Contadoria Municipal auÍonzada a
proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei n'. 2.087 de 17 de agosto de
2021, que aprovou o PPA 202212025 e da Lei no.2.099 de 15 de outubro de 2021, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamenuírias relativas ao exercício de 2022.
Artigo 40 - Esta Lei enhani em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveir4 21 de dezembro de 2022.
PÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicadçfr afixação no local
de costume na dataççqd\,
\\\" t
PA[TLA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo no. 2.27 5 12022
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EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
EMENDAS PARLAMENTARES
INDTVIDUAIS
GERAI,