norma nº 2220/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira 
= 
SP
Praça Domingos Tavares Banadas, s/n - Centro - Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (l 6) 3852-0200 Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LE[N'2.220n022
de 07 de novembro de 2022.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE DIRETRZES
ORÇAMENTARIAS NA FORMA QUE INDICA E
DA OUTRÂS PROVIDENCIAS CORRELATAS."
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveir4 Esrado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgrânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
AÉ. lo. O limite para realização de transposição, ranstêrência ou remanejamento
de recursos entre órgàos oÍçamentários e categorias de programação indicado no inciso I do art. 8o
da Lei Municipal n.2099 de 15/10/21 fica alterado para 5% do total da despesa fixada no ano.
Art. 2". O limite para abeÍura de créditos suplementares para reforço de dotações
insuficientemente consignadas no oÍçamento municipal indicado no inciso I do art. 4' da Lei
Municipal n. 2116 de 23,12121 fica alterado paru l%o do total da despesa fixada no ano,
observando o disposto no art.43 da Lei Federal n.4320164.
Art. 3". Este Lei entrará em vigor na de sua publicação.
Sales iveir4 07 de novembro de 2022.
FÁBIO Y RÂTON
Prefe cipal
Registrado e publicado por afiÍação no ocal
de costume na data supra.
PAULA TETXEIRA bOXÇllVrS
DiÍetora do Departamento de Administração
Autó grafo o" . 2.26 I / 2022
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