norma nº 2224/2022

Prefeiíura Municipal de Sales Oliveira - SP
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F,an
LE[N" 2.224t2022
de 07 de novembro de 2022.
*ALTERA O ART. I" DA LEI MUNICIPALN'. I.886
DE 20 DE ABRIL DE 2OI7 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
FIiBIO GODOY GRÂTON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica alterada a redação do art. 1'. da Lei Municipal n". 1.886 de 20 de abril
de 2017, passando a ügorar da seguinte forma:
Art. 3'. Aos Servidores Públicos Municipais Jica concedido vanÍagem indenizaÍória
a título de auxílio-alimentação no valor de R8350,00 (trezentos e cinquenta reais)
mensais, cujo pagamento será vinculado ao cumprimento da jornada de trabalho
pelo respectivo servidor.
Art. 4'. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1". de outubro de 2022, revogatdo-se as disposições em contnlrio.
s Oliveira, 07 de novembro de 2022.
FÁBIo Y TON
M ipal
Registrado e publicado por afixaçâo no local
de costume na data *rpral
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PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo n'. 2.265 12022
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Art. 2'. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por contâ de
dotações próprias constantes do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.