norma nº 2228/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveirai SP - CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: uww.salesoliveira.sp.gov.br
LE[N" 2.228t2022
de 18 de novembro de 2022.
..DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇOES SOCIAIS PARA O CLMPRIMENTO
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DO ORÇAMENTO
DE2022 E DA OUTRAS PROV]DÊNCIAS."
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveir4 Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo, apÍovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1". Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar e/ou
aditar convênios, termo de colaboração ou termo de fomento. para o cumprimento das emendas
impositivas prevista no orçamento do exercício de 2022. com as seguintes entidades:
a) Casa do Vovô Salense - CNPJ - 5.1.918.800/0001-15:
b) Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita SBHSP - CNPJ -
RS 48.000.00
c) Caso da Criança Solense *Prof Llaria Ap. Domingues de Almeida -
CNPJ - 5 L824.I59/000I-6I:
... R$ 12.000,00
d) APAE - CNPJ - 50.?30.985/0001-89:
Esfera Municipal....... ........ R$ 12.000,00
Esfera Municipal (Projeto Autista)...........,.......... ..... R$ 92.666,66
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCrelS. RS 176.6ó6,66
Art 2o. Os Recursos necessários ao atendimento da presente Lei constam em fichas
específicas consignadas no orçamento do exercício de 2022, classificadas no elemento de despesa
33.50.39.00 e na fonte de recurso 08 - Emendas Parlamentares lndividuais.
Art. 3'. Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei F no
13.01912014, de 3l de julho de 2014 e demais legislacão vigente que trata so te
colaboração ou fomenlo e sobre conr'êruos.
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e/ou aditar conv
de
S
de colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com a entidades sem fins
acima elencadas, ate o limite aprovada nesta lei.
o
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Esfera Municipal ..... R$ 12.000,00
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Fone: (16) 3852-0200 Site Oficial: uw.salesoliveira.sp.gov.br
§l'. Para fins de fiscalização e transparência- a entidade deverá abrir corrta bancária
exclusiva paÍa este fim. inclusive, deverá adotar a contâbilização de forma a evidenciar o
recebimento e aplicação do referido recurso, de forma disÍinta dos demais, respeitando as Normas
Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor.
§2". Fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo anterior
e das normas vigentes, sem qualquer exceção.
Art. 50, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a
partir de I o de Janeiro de 2022.
liveira. 18 de novembro de 2022.
FÁBIo
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo n'. 2.269 12022
RATON
ipal
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