norma nº 2225/2022

LEIN"2.225t2022
de l8 de novembro de 2022.
*AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ML]NICIPAL
A FTRMAR "CONVÊNrO DE COOPERAÇÃO
TECNICA - PROGRAMA RECOMPONDO OS
SABERES" COM O SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA DO ESTADO DE SÀO PAULO (SESI￾sP) E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCrAS..
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveir4 Esrado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, apÍovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar "Convênio de
Cooperação Técnica Programa Recompondo os Saberes" com o Servigo Social da Indústria do
Estado de São Paulo (SESI-SP), visando à obtenção de apoio ao professor das escolas municipais
que atuará nas aulas de reforço com os alunos que apÍesentam maiores dificuldades.
Art 2'. O Convênio de que trata o aÍ. 1'. é gratuito, sendo totalmente voltado à
superação das dificuldades educacionais causadas pela crise sanitária resultante da pandemia de
Covid-19.
Panígrafo único. O Termo de Intenção do Convênio segue anexo a esta Lei e dela
toma parte integrante e indivisível, independentemente de transcrição.
Art 3'. As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de
dota;ões próprias constantes do Orçamento do Municí o suplemen se necessano.
disposições em contÍiirio.
Art, 4'. Esta Lei entrará em
FÁBIo
rna de publicação, revogadas as
Oliveira, 1 8 de novembro de 2022.
RATON
cipal
Registrado e publicado;or
de costume
110 local
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administraçâo
Autógrafo rf . 2.26612022
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro Sales Oliveira,/Sp CEp. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 Site Oficial: u'ww.salesoliveira.sp.gov.br
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