norma nº 2223/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira/Sp - CEp. 14.660-000
Fone: (16) 1852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira-sp.gov.br
LE[N" 2.22312022
de 07 de novembro de 2022.
*ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira" Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgâaica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira" Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
AÍ. 1". Fica aberto no orçÍrmento vigente, um credito adicional especial e
suplementar na import'ância de R$ 513.333,33 (quiúentos e treze mil, trezentos e trinta e três
reais e trinta e três centavos), distribuídos as seguintes dotações:
02.I1.OI - AGRICULTTIRA E ABASTECIMENTO
Ficha: 483.
20.605.0021.2063.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
44.90.52.00 - Eqúpamentos e Material Permanente
0l - Tesouro
Fícha:492.. R$242.089,42
20.605.0021.2063.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Suplementação ( + )................... ......R$ 513.333,33
Art. 2'. O crédito aberto na forma do aÍigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio/MDR n'01427612020 - Plataforma + Brasil
n' 90456812020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, para aquisição de retroescavadeir4
no valor de RS 242.089,42 (duzentos e quarenta e dois mil, oitenta e nove reais e quarenta e dois
centavos), nos termos do inciso II do §1o e §3o,ambos do art. 43 da Lei Federal n' 4.320 de 17 de
março de 1964 e o valor de R$ 271.243,91 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e três
reais e noventa e um centavos) por anulação parcial e/ou total d"s seguintes dotações:
02.07 .01- SETOR DE OBRAS PUBLICAS
Ficha: 206 R$ (100.000,00)
15.451.0016.1010.0000 - Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51 .00 - Obras e Instalações
01 Tesouro
O2.O8.OI . SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha:229......... R$ (100.000,00)
17 .512.0017 .2049.0000 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
33.90.39.00 - OutÍos Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
0l - Tesouro
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Prefeituro Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira/SP - CEP. 14.óó0-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
02.13.01 - SERVIÇOS URNANOS
Ficha: 399......... ....R$ (71.243,91)
15.452.0015.2043.0000 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública
33.90.39.00 - Ouhos Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0l - Tesouro
Ârt. 3'. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentririas serão adequados ao
pÍesente decreto, se necessário for.
Art. 4'. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sal Oliveira. 07 de novembro de 2022.
FÁBI DO GRATON
lto cipal
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data supra.
'-iÍ1'\"t -
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo n'. 2.2U 12022
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