norma nº 2222/2022

Prefeituro Municipal de Sales Olivetra - SP
Praça Domingos Tavares Baradas, s/n Centro - Sales Oliveira/Sp - CEp. 14.660-000
Fone: (l6) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LE[N" 2.222t2022
de 07 de novembrc de 2O22.
*ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
FABIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira" Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), distribuidos as seguintes dotações:
02.03.03 _ FUNDO MIINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI.AL
Ficha:491 .R$ 50.000,00
08.244.0005.207 7.0000 - Bloco de Gestão do SUAS
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
95 - Transferência e Federais Vinculados - Exercício Anlerior
...R$ 50.000,00
Art. 2'. O crédito aberto na forma do aÍigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do inciso I do §1" do art. 43 da Lei Federal no
4.320 de 17 de março de 7964 da Emenda 201930520004 do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS.
AÍ. 3'. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentririas serão adequados ao
presente decreto, se necessí'rio for.
Art. 4o. Este Lei entrará em vigor de publicação.
FÁBIO GO GRA ON
Prefei
Registrado e publicado por afixação no I
de costume na data supra.
I ii'
PAULA TEIXEIRh.GONÇALVES
Diretora do Departamento de
Autógrafo n". 2.263 12022
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Pâgina I de I
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Oliveira- 07 de novembro de 2022.