norma nº 2219/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oflcial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LE[N" 2.219t2022
de 20 de outubro de 2022.
*DISPÔE SOBRE A PUBLICAÇÀO DE
RESPOSTAS DE REQT]ERIMENTOS APROVADOS
PELA CAMARA MLTNICIPAL E DE EDITAIS DE
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO DGCUTTVO NO
SITE OFICIAL DO MT]NICÍPIO.'
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art lo. Os Requerimentos e Pedidos de Informações aprovados pela Câmara
Municipal de Sales Oliveira, no exercício da f,rnção fiscalizador4 referentes à prestação de
informações ou envio de documentos pelo Poder Executivo, terão suas Íespostas publicadas no
site oficial do Município.
§ 1". A publicação se dará pelo Executivo Municipal no prÍzo estabelecido pela Lei
Orgânica do Município para resposta à Câmara Municipal.
§ 2". Ficam dispensadas da publicação as respostas e os anexos de respostas que
conteúam informações sigilosas, nos termos da Lei Federal n' 72.52712017 .
Art. 20. Os editais das audiências públicas a serem realizadas pelo Executivo
Municipal tambem deverão, ser publicados no site oficial do município.
Parágrafo Unico. A publicação dos editais das audiências se daní pelo Executivo
Municipal no prÍvo de 20 (vinte) dias antes de sua realização.
Art 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se
disposições em contrário.
o
Àrt. 4'. Esta Lei entrará em vi ,nada sua licação, revogadas as
es Oliveira, 20 de outubro de 2022.
FABIO TON
Regisuado e publicqdo por ufr uçao, 
/*
de costume "?fliildta
PAIJLA TEIXTÍRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Admini
Autógrafo n" . 2.25 4 I 2022
al
Página I de 1