norma nº 2215/2022

Prefeitura Municipol de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas. s/n - Centro - Sales Oliveira/SP CEP. 14.660-000
Fone: (l 6) 3852-0200 Site oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Li:t N' 2.215t2022
de 20 de outubro de 2022.
AI.}TORIZA O PODER EXECUTIVO MIITIICIPAL
A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA
COM A FT]NDAÇÃO EDUCACIONAL DE
ITIJVERAVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
FABIO GODOY GRATON, Prel-eito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira Estado de São Paulo, apÍovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder llxecutivo Municipal autorizado a celebrar Terrno de
Cooperação Tecnica com a Fundação Educacional de Ituverava, visando à concepção e elaboração
do Plano Diretor do Município.
AÉ. 2o. O Termo de Cooperação Técnica não terá ônus ao Município de Sales
Oliveira com exceção de eventual contratagão de até 04 (quatro) estagiáLrios vinculados à
Instituição, cuja atividade ficará integralnrente voltada ao atendimento do Município e de ajudas
de custo, eventualmente solicitadas. atendendo-se ao princípio da modicidade.
Art. 3'. As despesas decorrentes da execução da presente Lei conerão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4'. Esta Lei enlrarii ern na data de s publicação, revogadas as \- disposições em contráno.
S Oliveir4 20 de outubro de 2022.
FABI() TON
cipal
Registrado e publi por afixação
de costume
PAULA TE IRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administraç
Autógrafo n". 2.257 /2022
al
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