norma nº 2211/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveba/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI N'2.2II, DE 21 DE SETEMBRO DE2022.
..INSTITUI O DIA E RECONHECE O RISCO DA
ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE
DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO
INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO
LEGALMENTE CONSTITUIDAS NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ARTIGO 6'DA LEI FEDERAL N' 10.826
DÊ,2003".
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveir4 Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveir4 Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art lo Fica instituído no âmbito do Município de Sales Oliveira o dia dos
colecionadores, atiradores e caçadores - CAC, a ser comemorado todo dia 09 de júho o qual
inlegrara o Calendário Oficial do Município.
AÉ. 20 Fica recoúecido, no Município de Sales Oliveir4 o risco da atividade ao
atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do
inciso I do, §l' artigo l0'da Lei Federal n. 10.826 de 2003 atirador efetivamente registrado no
Exército Brasileiro na categoria de atirador Desportivo (CAC).
Art. 30 O Poder Executivo regulamentara a pÍesente Lei e estabelecera os critérios
para sua implementação e cumprimento.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
I
Sales Oliveira" 21 de setem
Página I dc
I
Prefeitura
Praça Domingos Tavares
Fone: ( ló)
FABI
Registrado e publicado por
de costume na data supra.
\- PAULATEIXEIRÂGONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo n'. 2.25212022
de Sales Oliveira - SP
Centro - Sales Oliveira,rSP - CEP. 14.660-000
: www.salesoliveira.sp.gov.br
DOY GRATO
no local
Municipal
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