norma nº 2209/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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Lf,I N" 2.209, DE 2l DE SETEMBRO DE 2022.
*ALTERA A LEI MUNICIPAL N'. I.9I2 DE 5 DE
DEZEMBRO DE 2OI7 NO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVDÊNCIAS."
FÁBI0 GODOY GRÂTON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sânciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1". Fica alterado o art. l'. Lei Municipal n'. 1.912 de 5 de dezembro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
AÍ. 1'. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os Servidores Públicos
Municipais ativos, inativos e pensionistas, conselheiros tutelares, ocupantes de cargos de provimento em
comissão, estagiários, empregados terceirizados cujos serviços sejam prestados à municipalidade e inscritos
em frente de trabalho com serviços prestados à municipalidade, ABONO NATALINO até o valor de
R§400,00 (QUATROCENTOS REAIS), na forma individual de uma CESTA DE NATAL, cujos
produtos de sua composição serão definidos pela municipalidade.
Art. 2'. As despesas decorrentes da execução da presente I.ei correrão por contâ de
dotações próprias constântes do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sales Ol 21 de setembro de 2022
FABIO
Registrado e publicado por afixação
costume na data supra.
PAI]LA TEXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departâmento. de Administração
Autógrafo no. ?.25012022
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