norma nº 2212/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
LEI MUNICIPAL Nº. 2.212/2022
de 30 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, 
DENOMINA OS DEPARTAMENTOS E SETORES, DEFINE 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE 
ASSESSORAMENTO DIRETO, INTERMEDIÁRIO, DE 
GESTÃO DIRETA E COORDENADORIA SETORIAL DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO 
E FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ORGANIZATIVA
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, denomina os Departamentos e Setores 
que menciona, define as atribuições e competências dos órgãos de direção, chefia e 
assessoramento da administração direta, as atribuições específicas e comuns dos 
Diretores, Chefes e Coordenadores Setoriais e o quadro geral de cargos em 
comissão, e função de confiança, com a identificação do número de cargos, 
remunerações, organograma geral e respectivas atribuições.
Art. 2º. Todos os órgãos da Administração devem ser acionados 
permanentemente, no sentido de:
I - Conhecer os problemas e as demandas da população;
II - Estudar e propor alternativas de solução social e econômica 
compatíveis com a realidade local e com os objetivos comuns da Administração 
Municipal;
III - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
IV - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que 
lhes são afetos;
V - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI - Rever e atualizar objetivos, programas e projetos;
VII - Articular-se e colaborar com todos os órgãos da Administração 
Municipal.
Art. 3º. A ação organizativa do Poder Executivo será norteada pelos 
seguintes princípios e diretrizes:
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
I - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, 
economicidade, prevalência do interesse público, eficácia e eficiência, nos termos do 
artigo 37, caput, incisos e parágrafos, da Constituição Federal de 1988;
II - Renovação e modernização da gestão municipal, a fim de promover 
o aperfeiçoamento permanente da qualidade das práticas de trabalho do Poder 
Público Municipal, que garanta ao conjunto da sociedade o enfrentamento oportuno 
de seus problemas e necessidades, o aproveitamento das potencialidades do 
Município e o acesso equânime a todos os serviços públicos, sempre com a 
prevalência do interesse público;
III - Humanização da gestão pública, de forma a tornar o cidadão de 
Sales Oliveira e seu núcleo familiar o centro das políticas, programas, projetos e 
serviços promovidos e prestados pelo Poder Público Municipal, de maneira que o 
respeito e o compromisso com esses e a resolutividade nos serviços públicos 
tornem-se objetivos primordiais de cada um dos órgãos de assessoramento que 
compõem a estrutura organizativa da Prefeitura;
IV - A transparência na Administração Pública, conduzindo de forma 
responsável a gestão institucional, garantindo a integridade, a responsabilidade e a 
ética nas decisões, atos e ações realizadas pelo Poder Público Municipal, prezando￾se pela disponibilidade e veracidade das informações prestadas à população, na 
forma da Lei;
V - A participação social na gestão, de forma que valorize a articulação 
direta com as propostas oriundas da sociedade em geral, destacando o 
envolvimento comunitário no que tange a proposição e avaliação de ações 
governamentais, bem como ao controle social da gestão pública municipal, através 
de mecanismos e ações públicas que aproximem o cidadão da Administração 
Pública;
VI - A inclusão social, direcionando o conjunto da gestão pública 
municipal na promoção de um nível de vida digna através do acesso equânime da 
população excluída e em situação de risco social aos serviços sociais básicos e na 
participação democrática nas decisões de Governo;
VII - O planejamento articulado e integrado, entre os órgãos de 
assessoramento, das ações governamentais, orientando a gestão pública municipal 
no alcance de resultados previamente formulados e definidos nos planos, programas 
e projetos institucionais;
VIII - Descentralização na gestão pública, permitindo a distribuição de 
funções e competências em diferentes níveis hierárquicos da estrutura do Poder 
Público Municipal, a fim de que cada um dos órgãos de assessoramento do Chefe 
do Poder Executivo possa realizar sua gestão com celeridade, eficiência e eficácia;
IX - Desburocratização, a fim de que a Administração Pública Municipal 
procure de forma permanente a simplificação de procedimentos e formalidades na 
prestação de seus serviços essenciais, assegurando a qualidade e o pronto 
atendimento às necessidades e demandas da população;
X - Controle na gestão pública, que possibilite que cada uma das 
unidades organizativas municipais seja responsável pelo monitoramento e avaliação 
da evolução de seus planos, programas e projetos institucionais, a fim de poderem 
prestar contas à alta direção do Poder Público Municipal e à sociedade em geral; 
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
XI - Responsabilidade e compromisso legal de cada um dos titulares 
dos órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando a 
excelência no trato das políticas pública.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 4º. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, 
diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, estão classificados em:
I – Órgãos de assessoramento direto: são aqueles que têm a 
responsabilidade de assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal no 
planejamento, monitoramento e avaliação das decisões estratégicas e atividades 
que demandam a execução de seu Plano de Governo e o cumprimento de suas 
atribuições institucionais e legais;
II – Órgãos de assessoramento intermediário: são aqueles que têm a 
responsabilidade de planejar, coordenar, executar e avaliar os processos de apoio 
financeiro e administrativo que são necessários para o funcionamento do conjunto 
da Administração Municipal, em áreas de alta complexidade, em especial os 
requeridos para a geração, com eficiência, eficácia e oportunidade, dos serviços e 
atividades para o cumprimento da missão institucional da Prefeitura Municipal;
III – Órgãos de gestão direta: tem a seu cargo as responsabilidades de 
planejar, executar e avaliar a formulação de planos, programas, projetos, políticas 
públicas e serviços prestados pelo Poder Público Municipal que visem ao 
cumprimento de sua missão institucional, a resolução dos problemas e 
necessidades da população e o aproveitamento das potencialidades e 
oportunidades de desenvolvimento integral do Município. Estes órgãos apresentam 
missões sociais, econômicas e territorial-ambientais, de acordo com as respectivas 
atribuições de cada uma delas, nos termos do disposto na presente Lei.
IV – Órgãos de Coordenadoria Setorial: tem a seu cargo as 
responsabilidades de coordenar determinados Subsetores da Prefeitura Municipal, 
coordenando e controlando a execução serviços prestados pelo Poder Público 
Municipal em setores públicos específicos, nos termos do disposto na presente Lei.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, para execução de suas 
atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no artigo 4.º, 
desta Lei, é constituída dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de assessoramento direto:
a) Ouvidoria;
b) Diretoria de Planejamento;
c) Gabinete do Prefeito Municipal;
d) Assessoria de Imprensa
e) Diretoria de Assuntos Jurídicos
II – Órgãos de assessoramento intermediário:
a) Diretoria de Administração;
b) Diretoria de Finanças;
c) Diretoria de Abastecimento e Controle Patrimonial.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
III – Órgãos de gestão direta:
a) Diretoria de Assistência Social;
b) Diretoria de Saúde;
c) Diretoria de Educação;
d) Diretoria de Transporte e Logística;
e) Diretoria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo;
f) Setor de Cultura;
g) Setor de Esporte e Lazer;
h) Setor de Turismo;
i) Setor de Meio Ambiente e Agricultura;
j) Setor de Segurança Pública e Defesa Civil;
k) Setor de Saneamento Básico.
IV – Órgãos de Coordenadoria Setorial:
a) Coordenadoria do CRAS;
b) Coordenadoria da Atenção Básica;
c) Coordenadoria da Vigilância Sanitária;
d) Coordenadoria Pedagógica;
e) Coordenadoria da Administração Escolar;
f) Coordenadoria de Almoxarifado;
g) Coordenadoria de Gestão de Contratos;
h) Coordenadoria de Serviços Urbanos e Rurais;
i) Coordenadoria de Transporte Sanitário.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
SEÇÃO I
OUVIDORIA GERAL
Art. 6º. A Ouvidoria Geral tem por competência:
I - Receber e analisar reclamações, sugestões, solicitações, denúncias, 
elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos 
departamentos e setores da administração municipal e à conduta de agentes 
públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a 
matéria, ao órgão ou entidade competente;
II - Monitorar as providências adotadas pelos departamentos e setores, 
a partir das manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidoria Geral do 
Município;
III - Cobrar respostas dos departamentos ou setores municipais a 
respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da 
autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
IV - Manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado das 
reclamações, sugestões, solicitações e denúncias apresentadas;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
V - Fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços 
prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas 
e omissões na prestação de serviços públicos;
VI - Promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e 
departamentos, setores ou agentes da Administração Pública Municipal;
VII - Manter registro de todos os atendimentos prestados pela
Ouvidoria Geral por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos 
cidadãos das providências adotadas;
VIII - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos 
usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública 
Municipal, com base nas manifestações recebidas;
IX - Estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e 
controle social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e 
entidades da administração municipal;
X - Estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e 
agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas.
XI – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 7º. A Diretoria de Planejamento tem por competência:
I – Dirigir a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual em parceria com os Departamentos e Setores da 
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, bem como acompanhar e avaliar as suas 
execuções;
II – Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos 
recursos municipais, gerando maior eficiência nas políticas públicas desenvolvidas 
no município;
III – Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do 
governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação destas políticas 
que melhor atendam o interesse da população;
IV – Promover a articulação com as entidades de planejamento das 
esferas Federal e Estadual;
V – Acompanhar e promover o controle da execução de programas 
governamentais, com o objetivo de prevenir desvios de finalidade;
VI – Promover estudos de avaliação dos resultados das ações e 
programas do governo Municipal;
VII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. O Gabinete do Prefeito tem por competência:
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
I – Coordenar as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal, com 
o objetivo de organizar eventos e reuniões com a presença do Chefe do Poder 
Executivo e demais autoridades;
II – Coordenar a elaboração da agenda do Chefe do Poder Executivo e 
adotar as providências correlatas para sua adequada realização;
III – Apoiar a elaboração da agenda especial de governo, com o 
objetivo de garantir a inserção de temas estratégicos na rotina de atividades do 
Chefe do Poder Executivo, em articulação com os órgãos de assessoramento direto;
IV – Recepcionar e orientar os munícipes e visitantes que se dirijam ao 
Gabinete;
V – Prestar assessoria especial e direta ao Chefe do Poder Executivo, 
conforme demanda do Dirigente;
VI – Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades 
administrativas necessárias para o cumprimento das atribuições legais e 
constitucionais do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
VII – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e avaliação de assuntos e 
atividades estratégicas relacionadas com o cumprimento de suas atribuições legais 
e constitucionais;
VIII – Promover, coordenar e controlar os processos de captação de 
recursos técnicos e financeiros através de convênios, parcerias e programas de 
cooperação técnica nacional e internacional com instituições públicas e privadas, em 
cooperação com os outros Departamentos e Setores Municipais afins, com o intuito 
de viabilizar a realização dos diferentes planos e projetos institucionais do Governo 
Municipal;
IX – Promover, coordenar, acompanhar e avaliar a formulação de 
convênios, termos de ajustes, termos de parceria, permissões, concessões, 
autorizações de uso e demais acordos e programas de cooperação com 
organizações públicas, privadas e sociais de ordem local, nacional e internacional 
que visem à implantação e qualificação dos diferentes planos e projetos 
institucionais do Governo Municipal; 
X – Em coordenação com as Diretorias de Planejamento, 
Administração e Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão 
orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e 
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XI – Em coordenação com a Diretoria Municipal de Assuntos Jurídicos, 
programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para 
o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento 
pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas 
superiores de delegações de competências;
XII – Realizar em conjunto com os demais Departamentos e Setores 
Municipais ações com o objetivo de mobilizar a comunidade para atender às 
necessidades e problemas sociais locais;
XIII – Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de competência e em articulação 
com todos os demais Departamentos e Setores da Prefeitura Municipal;
XIV – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
SEÇÃO IV
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 9º. A Assessoria de Imprensa tem por competência:
I – Assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo, bem como os 
demais Diretores de Departamentos e Chefes de Setores, coletando os relatórios de 
atividades, imagens e vídeos que serão utilizados pelo Departamento de 
Comunicação Social para elaboração de noticiários informativos a serem distribuídos 
aos órgãos de imprensa, bem como para publicação no órgão de divulgação do 
Município.
II – Acompanhar o Chefe do Poder Executivo nos eventos realizados 
pelo Município, bem como em eventos realizados nas demais esferas de governo os 
quais o Prefeito Municipal se fizer presente, responsabilizando-se pela coleta de 
imagens e/ou vídeos, os quais poderão ser utilizados em propagandas institucionais;
III – Registrar, através de fotografias, vídeos ou outros mecanismos 
possíveis e existentes, os acontecimentos e eventos municipais para divulgação e 
para a posteridade;
IV – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 10. A Diretoria de Assuntos Jurídicos tem por competência:
I - Promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder 
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, 
Tribunal de Contas da União e com outras entidades ligadas à Justiça;
II - Definir o posicionamento político institucional relativo a temas de 
especial relevância para a Administração Pública Municipal e executar atividades 
compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
III - Dirigir e planejar as atividades administrativas realizadas pelos 
Assessores Jurídicos do município; 
IV - Formular, implementar e avaliar políticas públicas governamentais, 
a fim de prevenir e/ou conter demandas judiciais e administrativas relativas ao 
cumprimento das obrigações legais e constitucionais do Poder Executivo Municipal;
V - Zelar pela observância do princípio da legalidade da Administração 
Municipal;
VI - Zelar pelos interesses do Município nos feitos administrativos, em 
observância aos ditames legais;
VII - Propor ao Chefe do Executivo a edição de normas legais ou 
regulamentares de natureza geral;
VIII - Levar ao conhecimento das autoridades estabelecidas, para fins 
de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras 
irregularidades de que venha a ter ciência;
IX - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a 
legislação federal e do Estado e jurisprudências de interesse do Município;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
X - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XI – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
SEÇÃO I
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. A Diretoria de Administração tem por competência:
I – Formular, acompanhar a execução e avaliar as políticas e diretrizes 
para a modernização e operação dos sistemas de gestão administrativa da 
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira;
II - Monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e economia dos sistemas 
de gestão administrativa, promovendo a execução de medidas para simplificação, 
racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas 
que necessitem de modernização;
III - Desenvolver, implantar e avaliar permanentemente a política de 
gestão de pessoas da Administração Municipal visando à valorização, o 
desenvolvimento de competências e a qualificação do desempenho dos servidores 
públicos municipais a fim de garantir o cumprimento da missão institucional da 
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira;
IV - Desenvolver, implantar e operar o sistema de avaliação do 
desempenho dos servidores públicos municipais, de acordo com as normas e 
diretrizes superiores adotadas pela Administração Municipal;
V - Formular e fiscalizar diretrizes, normas e procedimentos de 
administração de pessoas como registro, controle de frequência, movimentação, 
pagamentos, saúde, segurança do trabalhador e desligamento dos funcionários da 
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, de acordo com a legislação vigente;
VI - Estruturar, unificar e coordenar o sistema de gestão administrativa 
do conjunto de Departamentos e Setores da Administração Municipal, garantindo a 
correta aplicação das normas e procedimentos administrativos vigentes;
VII – Recepcionar, analisar e preparar os despachos administrativos do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar, arquivar e controlar os 
atos oficiais;
VIII – Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos;
IX – Redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos do Chefe do 
Poder Executivo Municipal;
X – Recepcionar e gerenciar os pedidos de informação e 
requerimentos do Poder Legislativo;
XI - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XI – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO II
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
DIRETORIA DE FINANÇAS
Art. 12. A Diretoria de Finanças tem por competência:
I – Formular, acompanhar a execução e avaliar as políticas e diretrizes 
para a modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura 
Municipal de Sales Oliveira;
II – Planejar e acompanhar a execução das atividades referentes ao 
lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, 
contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou 
confiadas à Fazenda Municipal;
III – Formular e acompanhar a execução da política fiscal e tributária do 
Município;
IV – Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente os 
sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;
V – Analisar as demonstrações contábeis e das prestações de contas 
do Município;
VI – Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade 
fiscal.
VII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
VIII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
Art. 13. A Diretoria de Abastecimento e Controle Patrimonial tem por 
competência:
I – Planejar e fiscalizar os procedimentos relacionados à contratação 
de bens e serviços por meios dos procedimentos legais, que serão utilizados por 
todos os setores e departamentos da administração municipal;
II – Avaliar as solicitações de contratações emitidas pelos 
Departamentos e Setores Municipais, quanto a real necessidade da contratação e se 
as mesmas atendem o interesse público; 
III – Criar mecanismos de controle e fiscalização das contratações 
públicas municipal, com o objetivo de evitar a compra desnecessária bem como o 
desperdício de bens e materiais.
IV – Elaborar mecanismo para a organização, a atualização e a gestão 
centralizada do cadastro de fornecedores do município de Sales Oliveira;
V – Planejar e dirigir a logística de distribuição de produtos e materiais 
aos Departamentos e Setores da Prefeitura Municipal, necessários para a execução 
das atividades administrativas;
VI – Planejar e dirigir a organização da abertura dos processos 
licitatórios e chamadas públicas a serem realizados durante o ano, definindo as 
necessidades e as prioridades das atividades da Administração Municipal;
VII – Elaborar os mecanismos de estocamento dos bens adquiridos 
pela Administração Municipal, visando o adequado armazenamento e cuidado para 
a sua devida conservação;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
VIII – Planejar e elaborar a atualização do inventário dos produtos de 
consumo armazenados no almoxarifado, especificando as características básicas de 
cada produto e a quantidade existente em estoque;
IX - Implementar e avaliar as políticas governamentais de compras e 
licitações, bem como de armazenamento e distribuição de produtos de consumo; 
X – Planejar, coordenar e monitorar as atividades relativas a 
tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal;
XI - Planejar e coordenar as atividades de manutenção preventiva e 
corretiva dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, bem como aqueles por ele 
utilizados;
XII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XIII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DIRETA
SEÇÃO I
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 14. A Diretoria de Assistência Social tem por competência:
I - Formular e avaliar a Política Municipal de Assistência e Proteção 
Social no âmbito do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo 
Municipal, o Sistema Único de Assistência Social e a legislação vigente;
II - Formular e avaliar planos, projetos e ações que visem o 
enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do 
Município, em consonância com a Política Municipal de Assistência e Proteção 
Social e da legislação vigente; 
III - Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social 
básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social 
decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em 
consonância com a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; 
IV - Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social 
Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido 
violados e/ou ameaçados, em consonância com a Política Municipal de Assistência 
Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; 
V - Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física 
e unidades que compõem o Sistema Municipal de Assistência Social;
VI - Promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa 
privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e 
famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;
VII - Manter atualizado um Sistema Municipal de Informação e 
Vigilância Socioassistencial, sobre a situação da Assistência Social no Município, 
que contemple as principais informações e indicadores de serviços (proteção básica 
especial), benefícios e transferência de renda; 
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
VIII - Desenvolver os sistemas de informação sobre a situação 
socioeconômica das famílias do Município, a fim de oferecer assistência aos que se 
enquadrem nos critérios definidos em normas superiores;
IX - Manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais, como 
uma ferramenta que permita identificar todas as famílias em situação de pobreza e 
risco social que devem ser incluídas nos programas de assistência social do 
Município e acompanhar o impacto destes programas na melhoria de qualidade na 
situação social das famílias beneficiadas, em consonância com a Política Municipal 
de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
X - Realizar ações de captação de recursos que permitam a 
viabilização do financiamento dos programas de assistência social no Município; 
XI - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.,
SEÇÃO II
DIRETORIA DE SAÚDE
Art. 15. A Diretoria de Saúde tem por competência:
I - Na qualidade de Gestor do Sistema Único de Saúde de Sales 
Oliveira, formular, executar e avaliar a Política de Saúde do Município, em 
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
II - Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema Municipal de Saúde em 
todos seus níveis, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e 
do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução dos 
Programas Municipais de Saúde, em consonância com as diretrizes gerais do 
Governo Municipal e a legislação vigente;
IV - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços 
públicos de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
V - Desenvolver e acompanhar a execução ações de vigilância à 
saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor;
VI - Promover e supervisionar, em articulação com os órgãos afins, 
programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e profissionais da 
área de saúde do Município;
VII - Promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e 
tecnológica de interesse para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde, 
em articulação com órgãos de pesquisa, intuições públicas e privadas e 
organizações não governamentais;
VIII - Articular-se com as instituições de pesquisa científica e 
tecnológica e de prestação de serviços técnico-científicos no âmbito da saúde 
pública, objetivando a promoção e difusão do conhecimento de interesse para a 
melhoria das condições de saúde da população;
IX - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da 
infraestrutura física e unidades que compõem o Sistema Municipal de Saúde;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
X - Coordenar a execução de programas municipais de saúde, 
decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que 
desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população;
XI - Propor, no âmbito do Município, contratos, parcerias e convênios 
com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar 
sua execução;
XII - Normatizar, complementarmente, as ações e os serviços públicos 
de saúde, no seu âmbito de atuação;
XIII - Verificar o cumprimento das normas do SUS;
XIV - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de 
saúde no âmbito municipal;
XV - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos 
colegiados afins da área da saúde pública municipal;
XVI - Implementar, alimentar e manter atualizado o Sistema de 
Informação sobre a saúde municipal, em articulação com órgãos estaduais e 
federais que atuem na esfera de sua competência;
XVII - Acompanhar a administração dos atos praticados pelo fundo e 
serviços por eles realizados, relativos ao Fundo Municipal de Saúde;
XVIII - Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais no que se 
refere às ações de vigilância sanitária, exercendo o poder de polícia aplicado à 
higiene pública e ao saneamento;
XIX - Desenvolver ações dirigidas ao controle e ao combate dos 
diversos tipos de zoonoses no Município e de vetores e roedores, em colaboração 
com organismos federais e estaduais;
XX - Atuar na elaboração de políticas públicas, bem como propor e 
fazer cumprir normas e padrões pertinentes ao bem-estar animal no Município;
XXI - Promover programas contínuos específicos para proteção e bem￾estar animal no Município;
XXII - Estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação 
técnica com universidades, faculdades, instituto de pesquisa, terceiro setor e 
iniciativa privada, a fim de proteger, preservar e promover o bem-estar dos animais;
XXIII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XXIV - Ordenar as despesas Municipais relativas ao Departamento 
Municipal de Saúde;
XXV - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação 
do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Art. 16. A Diretoria de Educação tem por competência:
I - Formular, acompanhar a execução e avaliar as políticas municipais 
de educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da 
legislação vigente;
II - Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de ensino municipal em 
todas as modalidades de responsabilidade da Administração Municipal de Sales 
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
Oliveira, garantindo o acesso, permanência e qualidade, em consonância com as 
diretrizes gerais dos Governos Federal, Estadual e Municipal;
III - Estruturar, implantar e gerenciar programas e ações que visem à 
integração socioeducativa da população, incentivando a articulação escola￾comunidade, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da 
legislação vigente;
IV - Promover o intercâmbio de experiências e de assistência técnica
nos âmbitos regional, estadual, nacional e internacional, relacionado com processos 
exitosos de gestão do ensino municipal;
V - Gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos 
termos da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, das legislações 
subsequentes e das diretrizes gerais do Governo Municipal;
VI - Promover, acompanhar a execução e avaliar, em articulação com 
os órgãos afins, programas e ações de qualificação e valorização dos servidores e 
profissionais do ensino público municipal;
VII - Planejar, acompanhar a execução e controlar os programas e 
ações de alimentação escolar, transporte, material didático e demais atividades de 
suplementação e assistência escolar;
VIII - Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura 
física e unidades que compõem a rede pública municipal de ensino;
IX - Promover a produção e difusão de pesquisas cientifica e 
tecnológica de interesse para o desenvolvimento do ensino municipal, em 
articulação com órgãos de pesquisa, instituições públicas e privadas e organizações 
não governamentais;
X - Articular-se com as instituições de pesquisa científica e tecnológica 
e de prestação de serviços técnico-científicos no âmbito do ensino, objetivando a 
promoção e difusão do conhecimento de interesse para o desenvolvimento do 
ensino municipal;
XI - Estruturar e manter atualizado o sistema de informação sobre o 
Sistema Municipal de Educação, em articulação com órgãos estaduais, federais e 
municipais afins;
XII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XIII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação 
do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DIRETORIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
Art. 17. A Diretoria de Transporte e Logística, tem por competência:
I – Desenvolver e dirigir as ações de competência do município 
referente ao transporte público municipal;
II – Desenvolver e dirigir as ações de fiscalização do transporte, na 
medida da competência municipal;
III – Conduzir a gestão e mobilidade da frota veicular do município;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
IV – Estabelecer mecanismos de integração com a sociedade civil para 
debates na busca de soluções aos problemas e projetos locais voltados à melhoria 
das condições de transporte coletivo, escolar e para atendimento da saúde;
V – Determinar e coordenar as rotas e vias do transporte municipal, e 
manter devidamente atualizadas, realizando as adequações necessárias de acordo 
a necessidade do Município;
VI – Planejar, programar, controlar, fiscalizar e avaliar os resultados na 
atuação administrativa em assuntos de transporte, na esfera de sua competência;
VII - Fomentar políticas de transportes públicos eficientes;
VIII - Avaliar os padrões de qualidade e do setor de transporte público;
XIV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XV – Cuidar do monitoramento dos veículos da frota municipal;
XVI – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
DIRETORIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Art. 18. A Diretoria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo tem por 
competência:
I - Elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras 
em prédios públicos:
II – Controlar e fiscalizar as obras públicas contratadas a terceiros pela 
Prefeitura Municipal;
III - Manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos 
dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das 
referidas obras;
IV - Ordenar o espaço público municipal fazendo valer as leis 
municipais estaduais e federais;
V - Estudar, projetar e determinar a execução, direta ou indiretamente, 
das obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos 
de saneamento básico, bem como coordenar e fiscalizar a execução de convênios 
com órgãos federais ou estaduais relativos às obras deste escopo;
VI - Avaliar os projetos e orçamentos de obras públicas em geral;
VII - Assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira 
articulada com as equipes dos demais Setores e Departamentos;
VIII - Promover e elaborar os estudos e propostas para a formulação da 
política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os 
órgãos e entidades afins;
IX - Planejar e monitorar o crescimento do Município de Sales Oliveira, 
disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu 
desenvolvimento sustentável;
X - Analisar e licenciar projetos particulares de urbanização, 
fracionamento e parcelamento do solo, e de edificações;
XI - Fiscalizar com base na legislação de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e das normas edilícias do Município;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
XII - Consolidar e manter atualizada a cartografia Municipal; 
XIII - Promover e gerenciar políticas públicas para preservação e 
conservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico;
XIV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XV – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VI
SETOR DE CULTURA
Art. 19. O Setor de Cultura tem por competência:
I - Promover o desenvolvimento cultural do Município, através do 
estímulo ao cultivo da ciência das artes;
II - Administrar os espaços culturais sob a responsabilidade do 
Município;
III - Proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
IV - Incentivar e proteger o artista e o artesão;
V- Documentar as artes populares;
VI - Promover, com regularidade, a execução de programas culturais 
de interesse para a população;
VII - Manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados 
ao campo da cultura;
VIII - Incentivar a formação e o aperfeiçoamento técnico do pessoal e 
estimular os agentes culturais no debate de temas relativos ao seu campo de 
atuação;
IX – Integrar o sistema Municipal de Cultura, com os sistemas Estadual 
e Nacional;
X - Promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, 
artístico e histórico do Município;
XI - Descentralizar as atividades culturais, de modo a facilitar o acesso 
da população à formação cultural e o contato com as artes;
XII - Promover o acesso da população aos bens culturais 
descentralizando as atividades;
XIII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XIV – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VII
SETOR DE ESPORTE E LAZER
Art. 20. O Setor de Esporte e Lazer tem por competência:
I - Promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;
II - Formular e executar programas de esporte amador;
III - Promover e desenvolver programas esportivos no Município;
IV - Organizar eventos esportivos e recreativos de caráter popular; 
V- Promover, com regularidade, a execução de programas recreativos 
e de lazer para a população;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
VI - Administrar praças de esportes e demais equipamentos 
desportivos no Município;
VII - Prestar assistência à formação de associações comunitárias com 
fins esportivos e de recreação;
VIII - Executar convênios e termos de parceria celebrados entre a 
Prefeitura e outras entidades, visando ao fomento das atividades esportivas e 
recreativas;
IX - Promover e apoiar programas de esporte e lazer para pessoas com 
deficiência;
X - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XI – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VIII
SETOR DE TURISMO
Art. 21. O Setor de Turismo tem por competência:
I - Promover a execução de programas de fomento às atividades 
turísticas compatíveis com a vocação da economia local;
II - Articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o 
aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do 
Município;
III - Manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, 
visando ao desenvolvimento econômico das atividades turísticas no Município;
IV - Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos de 
natureza turística do Município;
V - Organizar planos, programas e eventos que tenham por objetivo o 
fomento do turismo no Município;
VI - Propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos 
que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município;
VII - Executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras 
entidades, visando o fomento das atividades turísticas;
VIII - Desenvolver estudos e pesquisas tendo em vista valorizar e 
explorar o potencial turístico do Município, em benefício da economia local;
IX - Organizar e divulgar o calendário turístico do Município;
X - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de 
Turismo;
XI - Atuar, de forma direta, junto aos órgãos públicos Federais e 
Estaduais objetivando a obtenção de recursos para realização de ações 
relacionadas ao desenvolvimento do turismo no município.
XII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XIII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IX
SETOR DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
Art. 22. O Setor de Meio Ambiente e Agricultura tem por competência:
I - Promover a realização de estudos para a execução de medidas 
visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua 
integração à economia local e regional;
II- Promover programas de desenvolvimento rural, através do acesso à 
terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola 
do Município;
III - Incentivar ações que possibilitem a capacitação e o treinamento de 
pessoal para o setor;
IV - Desenvolver programas de assistência técnica e difundir a 
tecnologia apropriada às atividades agropecuárias do Município;
V - Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao 
desenvolvimento agroindustrial do Município;
VI – Buscar parcerias com outras entidades que atuam no setor 
agrícola, para a execução de programas de extensão rural;
VII - Elaborar programas municipais de pesquisa e fomento à produção 
agrícola e ao abastecimento, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de 
primeira necessidade;
VIII - Selecionar os meios mais efetivos de escoamento e 
comercialização da produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade 
produzidos no Município, inclusive pela agricultura familiar;
IX - Propor, promover e desenvolver a política pública de meio 
ambiente do Município e de normas e padrões para a sua proteção, defesa e 
controle, bem como verificação de seu cumprimento, em articulação com os 
sistemas estadual e federal de meio ambiente;
X - Fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, 
controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor; 
XI - Elaborar, em articulação com os Municípios da Região, propostas 
de trabalho comuns para a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos 
naturais;
XII - Promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao 
controle e ao desenvolvimento ambiental;
XIII - Promover, coordenar e supervisionar os processos de educação 
ambiental para população e para os estudantes da rede municipal de ensino em 
articulação com o Departamento Municipal de Educação e outros órgãos municipais;
XIV - Promover e programar a divulgação de eventos relativos à 
proteção do meio ambiente;
XV- Incentivar e apoiar as ações voltadas para a reciclagem de 
materiais;
XVI - Desenvolver e manter áreas verdes em vias públicas, parques, 
jardins, áreas de lazer e próprios municipais;
XVII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do 
Meio Ambiente;
XVIII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XIX – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
SEÇÃO X
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
Art. 23. O Setor de Segurança Pública e Defesa Civil tem por 
competência:
I - Elaborar a política de segurança pública e proteção social para o 
Município de Sales Oliveira;
II - Promover a segurança e a convivência pacífica;
III - Articular com os demais órgãos de segurança visando potencializar 
o combate à criminalidade e a violência;
IV - Promover e intensificar a cultura de paz, de apoio ao 
desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos;
V - Implementar de medidas preventivas que visem promover a 
cidadania e a inclusão social em setores ou bairros focos de violência e 
criminalidade, em articulação com a Diretoria de Desenvolvimento e Assistência 
Social;
VI - Promover o acesso à informação relativa ao acesso à justiça, 
especialmente nos bairros mais vulneráveis; 
VII - Integrar a política de segurança com a comunidade buscando um 
relacionamento democrático que vise conscientização e colaboração para a 
diminuição dos níveis de violência; 
VIII – Dirigir e coordenar as atividades exercidas pela Guarda 
Municipal;
IX - Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais 
e unidades administrativas e funcionais de todos os órgãos da administração direta e 
indireta do Município de Sales Oliveira;
X - Proteger o patrimônio público municipal contra atos de vandalismo 
e danos;
XI - Atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro 
de suas atribuições específicas;
XII - Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível 
municipal;
XIII - Promover a ampla participação da comunidade nas ações de 
defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a 
desastres e reconstrução;
XIV- Elaborar, implementar e gerenciar planos diretores, planos de 
contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos 
relacionados com o assunto;
XV - Implementar políticas de capacitação de recursos humanos para 
as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de 
voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com a população;
XVI - Promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos 
escolares da rede municipal, proporcionando todo apoio à comunidade docente no 
desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
XVII - Gerenciar os procedimentos relativos à avaliação de danos e 
prejuízos das áreas atingidas por desastres;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
XVIII - Propor à autoridade competente a decretação de situação de 
emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios 
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;
XIX – Comandar e controlar a execução de coleta, distribuição e o 
controle de suprimentos em situações de desastres;
XX - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
XXI – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 24. O Setor de Saneamento Básico tem por competência:
I – Implantar e controlar a operação, manutenção e exploração dos 
serviços de abastecimento de água potável, esgotos sanitários;
II – Promover, coordenar e acompanhar a elaboração dos planos, 
programas e projetos de Saneamento Básico da Prefeitura de Sales Oliveira;
III – Estudar, projetar, executar as obras relativas à construção, 
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário;
IV – Promover estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos 
processos de tratamento/fornecimento de água e de esgoto, bem como das 
instalações e equipamentos;
V – Planejar as obras de engenharia sanitária, relativas à construção, 
ampliação, manutenção do sistema de abastecimento de água potável e coleta de 
esgotos sanitários;
VI – Coordenar e fiscalizar a execução dos convênios firmados entre o 
Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de 
construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotos sanitários;
VII – Instituir programas de execução de melhorias sanitárias 
domiciliares;
VIII - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
IX – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE COORDENADORIA SETORIAL
SEÇÃO I
COORDENADORIA DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Art. 25. A Coordenadoria do CRAS, vinculada à Diretoria de 
Assistência Social, tem por competência:
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
I – Acompanhar e avaliar os programas, serviços, projetos de proteção 
social básica operacionalizadas na unidade do CRAS;
II - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro 
de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
III – Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e 
procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
IV – Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e 
garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos 
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no Município;
V – Definir, como participação da equipe de profissionais, os critérios 
de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados 
no CRAS;
VI – Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e 
representantes da rede sócio assistencial do Município, o fluxo de entrada, 
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e 
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede sócio assistencial ao 
CRAS
VII – Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas 
teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
XIII –Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da 
rede sócio assistencial no Município e fazer a gestão local desta rede;
XIV – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Diretor de Assistência Social ou do Chefe do Executivo 
Municipal.
SEÇÃO II
COORDENADORIA DA ATENÇÃO BÁSICA
Art. 26. A Coordenadoria da Atenção Básica, vinculada à Diretoria de 
Saúde, tem por competência:
I – Coordenar a elaboração e atualização de normas e protocolos para 
execução das ações e programas de Atenção Básica na Rede Municipal de Saúde;
II – Elaborar relatórios e análise das metas programadas, bem como a 
divulgação dos resultados obtidos a fim de propor e/ou fortalecer as estratégias 
utilizadas;
III – Participar do processo de territorialização e mapeamento da área 
de atuação da equipe de saúde da família, identificando grupos, famílias e indivíduos 
expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua 
dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no 
planejamento local;
IV – Planejar e supervisionar a execução das estratégias de expansão 
e fortalecimento das ESFs (Estratégia da Saúde da Família);
V – Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de 
ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de 
atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de 
vigilância à saúde;
VI – Elaborar, acompanhar e apoiar a execução de projetos e eventos 
que possam fomentar a qualidade das ações da Atenção Básica;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
VII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Diretor de Saúde ou do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 27. A Coordenadoria da Vigilância Sanitária, vinculada à Diretoria 
de Saúde, tem por competência:
I - Coordenar, organizar, desenvolver, conduzir e controlar as ações 
nas diferentes áreas da Vigilância Sanitária no âmbito do município de Sales 
Oliveira; 
II – Desenvolver mecanismos de prevenção de riscos à saúde pública 
municipal;
III – Coordenar e organizar o combate aos problemas sanitários 
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, bem como na 
prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo o controle de bens de 
consumo, ou a esses relacionados direta ou indiretamente.
IV – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Diretor de Saúde ou do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
COORDENADORIA PEDAGÓGICA
Art. 28. A Coordenadoria Pedagógica, vinculada à Diretoria de 
Educação, tem por competência:
I – Assessorar o Diretor de Educação, no planejamento organização 
desenvolvimento e aperfeiçoamento educacional do Município.
II – Estabelecer juntamente com a equipe escolar o Projeto 
Pedagógico, observando as diretrizes da política educacional da Diretoria de 
Educação, bem como as deliberações do Conselho de Escola, assegurando a 
implementação do mesmo;
III – Acompanhar a movimentação da demanda escolar do Município, 
propondo acréscimo ou redução do número de classes, quando necessário;
IV – Participar dos estudos e deliberações relacionados à qualidade do 
processo educacional, inclusive dos trabalhos realizados no horário de trabalho 
pedagógico;
V – Delegar competências e atribuições a todos os Coordenadores de 
Ensino acompanhando o desempenho dos mesmos;
VI – Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e 
projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em 
relação a aspectos pedagógicos;
VII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Diretor de Educação ou do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO V
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
Art. 29. A Coordenadoria de Administração Escolar, vinculada à 
Diretoria de Educação, tem por competência:
I – Assessorar, colaborar e auxiliar o Diretor de Educação e os
Diretores das Escolas nos programas de ensino do Município;
II – Auxiliar no planejamento dos programas escolares a fim de 
estabelecê-lo e mantê-lo a curto, médio e longo prazo, com objetivos, metas e 
estratégias bem definidas;
III – Garantir que professores, demais funcionários e alunos tenham à 
disposição todas as ferramentas necessárias para um processo de educação eficaz;
IV – Colaborar com a organização do conselho de classe;
V – Assessorar as análises de qualidade do ensino e da escola como 
índices evasão escolar, aprovação e reprovação;
VI – Auxiliar na promoção do engajamento dos pais ou responsáveis na 
vida escolar dos filhos;
VII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Diretor de Educação ou do Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO VI
COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO
Art. 30. A Coordenadoria de Almoxarifado, vinculada à Diretoria de 
Abastecimento e Controle Patrimonial, tem por competência:
I – Organizar os levantamentos dos materiais empregados nos serviços
público, verificando os que melhor atendem às necessidades do Município e
reduzindo as variedades de materiais usados, uniformizando-lhe a nomenclatura;
II – Controlar o estoque e a guarda em perfeita ordem de dos bens 
adquiridos pelo Município;
III – Manter atualizada a escrituração referente a entrada e saída de 
materiais do estoque;
IV – Coordenar o recebimento de materiais e a conferência das notas 
fiscais e faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento, aceitação do 
material;
V – Controlar os prazos de entrega das mercadorias providenciando as 
cobranças aos fornecedores, caso necessário;
VI – Fiscalização quanto à entrega das mercadorias pelos 
fornecedores, observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos 
materiais adquiridos;
VII – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre 
por determinação do Diretor Abastecimento e Controle Patrimonial.
SEÇÃO VII
COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
Art. 31. A Coordenadoria de Gestão de Contratos, vinculada à Diretoria 
de Abastecimento e Controle Patrimonial, tem por competência:
I – Auxiliar no acompanhamento e fiscalização da execução de 
contratos dos diversos Departamentos e Setores da Prefeitura Municipal para evitar 
ilegalidades e irregularidades nas ações;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
II – Auxiliar no controle dos prazos de vencimento dos contratos 
administrativos;
III – Arquivar os contratos administrativos, mantendo o arquivo 
atualizado e acessível para pronta consulta;
IV – Responsabilizar-se pela publicidade dos contratos administrativos, 
nos termos da legislação vigente;
V – Manter contato permanente com a Controladoria Interna para 
cumprir as normas de gestão pública;
VI – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Diretor Abastecimento e Controle Patrimonial.
SEÇÃO VIII
COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
Art. 32. A Coordenadoria de Serviços Urbanos e Rurais, vinculada à 
Diretoria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo, tem por competência:
I – Desenvolver e coordenar ações para a conservação e manutenção 
dos prédios públicos municipais e equipamentos públicos, mobiliário e outros bens 
municipais;
II – Desenvolver e coordenar ações para a conservação e manutenção 
das estradas municipais, pavimentadas ou não;
III – Desenvolver e coordenar ações para a conservação, limpeza e 
manutenção das praças públicas e logradouros municipais;
IV – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Diretor de Obras, Infraestrutura e Urbanismo ou do Chefe do 
Executivo Municipal.
SEÇÃO IX
COORDENADORIA DE TRANSPORTE SANITÁRIO
Art. 33. A Coordenadoria de Transporte Sanitário, vinculada à Diretoria 
de Saúde, tem por competência:
I – Coordenar a agenda de transporte de pacientes que estejam em 
tratamento de saúde para outros municípios;
II – Coordenar os veículos sanitários da frota municipal no que se 
refere à manutenção, sanitização e documentação;
III – Desenvolver ações para otimizar o transporte sanitário, evitando 
dispêndios desnecessários e atendendo a todos os que dele necessitem;
IV – Reportar-se à Diretoria Municipal de Saúde sempre que houver 
necessidade ou que haja dúvida na legalidade da prestação do serviço;
V - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Diretor de Saúde ou do Chefe do Executivo Municipal.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
Art. 34. Os cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Municipal, Diretor 
Municipal Adjunto e Chefe de Setor Municipal, são considerados cargos em 
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, nos termos da Lei e da Constituição Federal.
Art. 35. Os cargos de Ouvidor Geral, Coordenador do CRAS, 
Coordenador da Atenção Básica, Coordenador da Vigilância Sanitária, Coordenador 
Pedagógico, Coordenador da Administração Escolar, Coordenador de Almoxarifado, 
Coordenador de Gestão de Contratos e Coordenador de Serviços Urbanos e Rurais
são função de confiança, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
serem exercidos por servidores efetivos dos quadros da Prefeitura Municipal, nos 
termos da Lei e da Constituição Federal.
SEÇÃO I
DOS DIRETORES MUNICIPAIS E DIRETORES MUNICIPAIS ADJUNTOS
Art. 36. Os Diretores Municipais têm as seguintes atribuições:
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de 
políticas, planos, programas, projetos, estratégias e decisões, relacionados com a 
área de sua competência e atribuições;
II - Organizar, administrar e dirigir os departamentos sobre sua
responsabilidade, com base nas diretrizes institucionais previstas pelo Poder 
Executivo Municipal e na legislação pertinente;
III - Distribuir atividades e funções entre os servidores que estejam sob 
sua subordinação, nos departamentos que estejam sob sua responsabilidade;
IV - Sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que
contrariem os princípios constitucionais e legais da administração pública, na área 
de sua competência;
V - Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos
relacionados ao seu departamento, decidir e promover as correções exigidas;
VI - Decidir, mediante atos administrativos pertinentes, sobre pedidos 
cuja matéria se insira na área de sua competência;
VII - Coordenar e dirigir a formulação, monitoramento e avaliação dos 
planos, programas, estratégias e projetos descentralizados dentro de sua área de 
competência, conforme definido pela legislação em vigor e em consonância com as 
diretrizes superiores da Administração Municipal;
VIII - Monitorar e avaliar a gestão institucional dentro de sua área de 
responsabilidade, visando à adequação oportuna de decisões e ações no 
cumprimento das metas e objetivos dos planos e programas institucionais de 
governo;
IX - Prestar contas por resultados ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, sobre o desempenho no cumprimento das metas e objetivos dos planos e 
programas institucionais de governo, dentro de sua respectiva área de 
responsabilidade;
X - Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, bem como cumprir os deveres legais, como cargo em 
comissão, expressamente dispostos na Constituição Federal e demais legislações.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
Art. 37. Os Diretores Municipais Adjuntos têm as seguintes atribuições:
I - Auxiliar ao Diretor Municipal e demais órgãos fins, na direção, 
organização, orientação, coordenação, controle e avaliação das responsabilidades e 
atividades do órgão; 
II - Exercer as tarefas delegadas pelo Diretor Municipal, com exceção 
das privativas;
III - Substituir automática e eventualmente o Diretor Municipal em suas 
ausências impedimentos ou afastamentos legais;
IV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
V – Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por 
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Quando a substituição prevista no inciso III deste 
artigo se der por mais de 15 (quinze) dias, o Diretor Municipal Adjunto fará jus ao 
recebimento dos vencimentos percebidos pelo Diretor Municipal titular, 
proporcionalmente aos dias relativos à substituição.
SEÇÃO II
DOS CHEFES DE SETORES MUNICIPAIS
Art. 38. Os Chefes de Setores Municipais têm as seguintes atribuições:
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de 
políticas, planos, programas, projetos, estratégias e decisões, relacionados com a 
área de sua competência e atribuições;
II - Organizar, administrar e dirigir os setores sobre sua 
responsabilidade, com base nas diretrizes institucionais previstas pelo Poder 
Executivo Municipal e na legislação pertinente;
III - Distribuir atividades e funções entre os servidores que estejam sob 
sua subordinação, nos setores que estejam sob sua responsabilidade;
IV - Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos 
relacionados ao seu setor, decidir e promover as correções exigidas;
V - Decidir, mediante atos administrativos pertinentes, sobre pedidos 
cuja matéria se insira na área de sua competência;
VI - Coordenar e dirigir a formulação, monitoramento e avaliação dos 
planos, programas, estratégias e projetos descentralizados dentro de sua área de 
competência, conforme definido pela legislação em vigor e em consonância com as 
diretrizes superiores da Administração Municipal;
VII - Monitorar e avaliar a gestão institucional dentro de sua área de 
responsabilidade, visando à adequação oportuna de decisões e ações no 
cumprimento das metas e objetivos dos planos e programas institucionais de 
governo;
VIII - Prestar contas por resultados ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, sobre o desempenho no cumprimento das metas e objetivos dos planos e 
programas institucionais de governo, dentro de sua respectiva área de 
responsabilidade;
IX - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios 
celebrados pelo Município na sua área de competência;
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
X - Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, bem como cumprir os deveres legais, como cargo em 
comissão, expressamente dispostos na Constituição Federal e demais legislações.
SEÇÃO III
DOS COORDENADORES MUNICIPAIS
Art. 39. Os Coordenadores Municipais têm as seguintes atribuições:
I - Assessorar o Diretor de Departamento a qual esteja subordinado na 
execução dos programas, projetos e estratégias, relacionados com a área de sua 
competência;
II – Administrar e coordenar os serviços que estejam sobre sua 
responsabilidade, com base nas diretrizes institucionais previstas pelo Poder 
Executivo Municipal e na legislação pertinente;
III - Distribuir atividades e funções entre os servidores que estejam sob 
sua subordinação.
IV - Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Diretor do 
Departamento a qual esteja subordinado e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
dentro de sua competência.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Os vencimentos dos cargos em comissão e função de 
confiança definidos nesta Lei serão as constantes do Anexo II, cujos valores e 
referência serão as constantes do Quadro Geral de Servidores, com as alterações 
posteriores.
Art. 41. Do universo dos cargos em comissão e função de confiança, 
25% (vinte por cento) são destinados aos empregados públicos municipais 
ocupantes de empregos permanentes;
Art. 42. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, 
independentemente de carga horária, deverá desempenhar suas funções a 
contento, podendo, inclusive, ser convocado fora do expediente normal, assim 
como, nos finais de semana sempre que houver Interesse da Administração.
Art. 43. O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança fará 
jus ao vencimento do cargo, ao 13º (décimo terceiro) vencimento com base na 
remuneração integral, ao gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço) a 
mais do que o vencimento normal, e, por ocasião de sua exoneração e se não for 
ocupante de emprego permanente do Quadro de Pessoal, terá direito a essas 
vantagens pecuniárias de forma proporcional.
Art. 44. O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança fará 
jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, nos termos da lei.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n – Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
Art. 45. O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo em 
comissão ou função de confiança, fará jus ao recebimento do adicional por tempo de 
serviço sobre o valor do cargo nomeado, nos termos da legislação municipal, sendo 
que o período em que estiver exercendo o cargo em comissão ou função de 
confiança, será computado para efeito da concessão do referido benefício.
Parágrafo único. Os servidores de cargos de provimento efetivo, 
nomeados em função de confiança, farão jus à remuneração permanente, além dos 
adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade a que fizer jus, sendo 
vedado o pagamento de horas extraordinárias.
(Veto Parcial pendente de votação)
Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as Leis Municipais nºs. 1574/2010, 1703/2013, 1792/2014, 1868/2017 
e 1892/2017.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, aos 30 dias do mês de setembro 
de 2022.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos TavaresBarradas,s/n –Centro – Sales Oliveira – SP – CEP 14660-000
Fone:(16)3852-0200Fax:(16)3852-0228–E-mail:prefeituraso@netsite.com.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
ANEXO I
ORGANOGRAMA
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
Diretoria de Administração
(Adjunto)
Ouvidoria
Diretoria de Planejamento Gabinete do Prefeito Assessoria de Imprensa Diretoria de Assuntos Jurídicos
Diretoria de Finanças
(Adjunto)
Diretoria de Educação
(Adjunto)
Diretoria de Saúde
(Adjunto)
Diretoria de Assistência Social
(Adjunto)
Diretoria de Obras Infraestrutura 
e Urbanismo
(Adjunto)
Diretoria de Transporte e 
Logística
(Adjunto)
Diretoria de Abastecimento e 
Controle Patrimonial 
(Adjunto)
Setor de Meio Ambiente e 
Agricultura
Setor de Segurança Pública 
e Defesa Civil
Setor de Saneamento 
Básico
Setor de Cultura Setor de Esporte e Lazer Setor de Turismo
Coordenadoria 
do CRAS
Coordenadoria da 
Atenção Básica
Coordenadoria da 
Vigilância Sanitária
Coordenadoria 
Pedagógica
Coordenadoria de 
Administração Escolar
Coordenadoria 
de Almoxarifado
Coordenadoria de 
Gestão de Contratos
Coordenadoria de Serviços 
Urbanos e Rurais
Coordenador de 
Transporte 
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n – Centro – Sales Oliveira/SP – CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 – Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
ANEXO II
DENOMINAÇÃO, QUANTIDADES, REQUISITOS DE NOMEAÇÃO E 
REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA
DEPARTAMENTOS E SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
OUVIDORIA
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Função 
Gratificada
Ouvidor Geral 01
Ensino Superior 
Completo –
Função de 
Confiança
Salário 
Efetivo + 
R$1.500,00 
de 
Gratificação
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Diretor de Planejamento 01
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, 
Administração, 
Contabilidade, 
Gestão Pública ou 
Economia
R$5.500,00
GABINETE DO PREFEITO
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Chefe de Gabinete 01
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, 
Administração, 
Contabilidade ou 
Gestão Pública
R$5.500,00
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Assessor de Imprensa 01
Ensino Superior 
Completo em
Jornalismo, 
Publicidade e
Propaganda ou 
R$3.500,00
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n – Centro – Sales Oliveira/SP – CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 – Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Marketing
DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Diretor de Assuntos Jurídicos 01
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, com
registro na Ordem 
dos Advogados do 
Brasil, com 03 
anos de atividade 
jurídica
R$5.500,00
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Diretor de Administração 01
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, 
Administração, 
Contabilidade ou 
Gestão Pública
R$5.500,00
Diretor de Administração Adjunto 01 Ensino Superior 
Completo R$3.500,00
DIRETORIA DE FINANÇAS
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Diretor de Finanças 01
Ensino Superior 
Completo em 
Direito,
Administração, 
Contabilidade,
Gestão Pública ou 
Economia
R$5.500,00
Diretor de Finanças Adjunto 01 Ensino Superior 
Completo R$3.500,00
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Diretor de Abastecimento e 
Controle Patrimonial 01
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, 
R$5.500,00
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n – Centro – Sales Oliveira/SP – CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 – Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Administração, 
Contabilidade ou 
Gestão Pública
Diretor de Abastecimento e 
Controle Patrimonial Adjunto 01 Ensino Superior 
Completo R$3.500,00
COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Função 
Gratificada
Coordenador de Almoxarifado 01
Ensino Médio 
Completo –
Função de 
Confiança
Salário 
Efetivo + 
R$1.500,00 
de 
Gratificação
COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Função 
Gratificada
Coordenador de Gestão de 
Contratos 01
Ensino Superior
Completo –
Função de 
Confiança
Salário 
Efetivo + 
R$1.500,00 
de 
Gratificação
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Diretor de Assistência Social 01
Ensino Superior 
Completo em 
Serviço Social
R$5.500,00
Diretor de Assistência Social 
Adjunto 01 Ensino Superior 
Completo R$3.500,00
COORDENADORIA DO CRAS
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Função 
Gratificada
Coordenador do CRAS 01
Ensino Superior
Completo –
Função de 
Confiança
Salário 
Efetivo + 
R$1.500,00 
de 
Gratificação
DIRETORIA DE SAÚDE
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Diretor de Saúde 01 Ensino Superior R$5.500,00
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n – Centro – Sales Oliveira/SP – CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 – Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
em Completo em 
Direito,
Administração, 
Contabilidade,
Gestão Pública, 
Recursos 
Humanos, Serviço 
Social, Medicina, 
Odontologia, 
Psicologia, 
Nutrição, 
Fisioterapia, 
Enfermagem, 
Fonoaudiologia.
Diretor de Saúde Adjunto 01 Ensino Superior 
Completo R$3.500,00
COORDENADORIA DA ATENÇÃO BÁSICA
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Função 
Gratificada
Coordenador da Atenção Básica 01
Ensino Técnico
Completo –
Função de 
Confiança
Salário 
Efetivo + 
R$1.500,00 
de 
Gratificação
COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Função 
Gratificada
Coordenador da Vigilância 
Sanitária 01
Ensino Superior 
Completo –
Função de 
Confiança
Salário 
Efetivo + 
R$1.500,00 
de 
Gratificação
COORDENADORIA DE TRANSPORTE SANITÁRIO
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Função 
Gratificada
Coordenador de Transporte 
Sanitário 01
Ensino Médio 
Completo –
Função de 
Confiança
Salário 
Efetivo + 
R$1.500,00 
de 
Gratificação
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Denominação Quantidade Requisito de Referência 
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n – Centro – Sales Oliveira/SP – CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 – Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Nomeação Salarial
Diretor de Educação 01
Ensino Superior 
Completo em 
Pedagogia
R$5.500,00
Diretor de Educação Adjunto 01
Ensino Superior 
Completo em 
Pedagogia
R$3.500,00
COORDENADORIA PEDAGÓGICA
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Função 
Gratificada
Coordenador Pedagógico 01
Ensino Superior 
Completo em 
Pedagogia–
Função de 
Confiança
Salário 
Efetivo + 
R$1.500,00 
de 
Gratificação
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Função 
Gratificada
Coordenador de Administração 
Escolar 01
Ensino Superior
Completo em 
Pedagogia –
Função de 
Confiança
Salário 
Efetivo + 
R$1.500,00 
de 
Gratificação
DIRETORIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Diretor de Transporte e Logística 01
Ensino Superior
Completo em 
Direito, 
Administração, 
Contabilidade, 
Gestão Pública ou 
Logística
R$5.500,00
Diretor de Transporte e Logística 
Adjunto 01 Ensino Superior
Completo R$3.500,00
DIRETORIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Diretor de Obras, Infraestrutura e 
Urbanismo 01
Ensino Superior 
Completo em 
Engenharia Civil,
Arquitetura ou 
R$5.500,00
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n – Centro – Sales Oliveira/SP – CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 – Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Urbanismo, com 
inscrição no 
Conselho de 
Classe 
equivalente
Diretor de Obras, Infraestrutura e 
Urbanismo Adjunto 01 Ensino Superior 
Completo R$3.500,00
COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Função 
Gratificada
Coordenador de Serviços 
Urbanos e Rurais 01
Ensino Médio 
Completo –
Função de 
Confiança
Salário 
Efetivo + 
R$1.500,00 
de 
Gratificação
SETOR DE CULTURA
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Chefe de Cultura 01 Ensino Superior
Completo R$4.000,00
SETOR DE ESPORTE E LAZER
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Chefe do Setor de Esporte e 
Lazer 01
Ensino Superior
Completo em 
Educação Física, 
com registro no 
Conselho 
Regional de 
Educação Física 
ou profissionais 
provisionados 
pelo Conselho 
Regional de 
Educação Física
R$4.000,00
SETOR DE TURISMO
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Chefe do Setor de Turismo 01 Ensino Superior
Completo R$4.000,00
SETOR DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira – SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n – Centro – Sales Oliveira/SP – CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 – Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Chefe do Setor de Meio Ambiente 
e Agricultura 01
Ensino Superior
Completo em 
Biologia, 
Zootecnia ou 
Engenharia 
Ambiental
R$4.000,00
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Chefe do Setor de Segurança 
Pública e Defesa Civil 01 Ensino Superior 
Completo R$4.000,00
SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
Denominação Quantidade Requisito de 
Nomeação
Referência 
Salarial
Chefe do Setor de Saneamento 
Básico 01 Ensino Técnico 
Completo R$4.000,00