norma nº 2152/2022

rrefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEINº 2.152, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração do Art. 2º. Da Lei nº.
1.721, de 19 de agosto de 2013, que passa a vigo-
rar de acordo com a seguinte redação.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.721, de 19 de agosto de 2013, que passa a vigorar de
acordo com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criadas 23 (vinte e três) funções temporárias de Monitor de Transporte Escolar,
remuneradas com vencimentos mensais correspondentes ao salário mínimo vigente nacional e jornadas de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Durante a jornada de trabalho estabelecida por este artigo o Monitor deverá
acompanhar o aluno nos percursos das rotas de transporte escolar do município, ficando à disposição da
Diretoria de cada escola para outras atividades na unidade de ensino, inclusive nos períodos de recesso
escolar.”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições e condições estabelecidas pela Lei nº 1.721, de 19
de agosto de 2013.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de suá publicação, revogadas as disposições em contrá-
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Registrado e publicado por afixação no local de
costume na data supra.
Autógrafo nº. 2.190/2022
07 de abril de 2022.
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