norma nº 2164/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 2.164, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos
profissionais da educação básica com recursos remanescentes do
Exercício de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), nos termos do art. 26, 82º. da Lei nº.
14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”
FABIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso de suas atribuições legais e etc...
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, em caráter
excepcional e transitório, o rateio — “Abono FUNDEB” aos profissionais da educação com recursos
remanescentes do Exercício de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para fins de cumprimento no disposto no
Inciso XI, Art. 212 — A da Constituição Federal, nos termos do art. 26, $2º. da Lei nº. 14.113, de 25 de
dezembro de 2020. -
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do abono não poderá ser
superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta
estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), relativos ao Exercício de 2021.
Art. 2º. Por profissionais da educação básica entendem-se aqueles elencados no art. 26,
Pp q
$1º., Il da Lei nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Para a concessão do abono mencionado no art. 1º desta Lei será utilizado o
critério de assiduidade, assim definido:
Nº de Faltas no Período Pontos Relativos à Percentual do
de Apuração Frequência Individual Bônus
100 100
0,5a 3,5 95 95
4a 8,5 90 90
9a 14,5 85 85
15 a 20,5 80 80
21a30,5 0 E (1)
31a41,5 60 60
42a52,5 50 50
532 63,5 40 40
64a 75,5 30 30 A
Acima de 76 0 0 l
Art. 4º. O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica, sprá pagb em
parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancaria vinculada à fi de
pagamento dos respectivos funcionários.
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Art. 5º. O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica, não será
incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo
de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio de dotações
próprias do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. p
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.202/2022
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