norma nº 2177/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.177, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Inclui o parágrafo terceiro no art. 5º e insere o
Anexo IV na da Lei Municipal nº. 1.574/2010 e
dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, fazendo uso
das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluso no art. 5º. da Lei Municipal nº. 1.574/2010 o parágrafo terceiro, que vigorará com a
seguinte redação:
CAPS leo):
Parágrafo Terceiro. As atribuições do cargo de Contador constam do Anexo IV desta lei.”
Art. 2º. Insere o ANEXO IV na Lei Municipal nº. 1.574/2010, conforme ANEXO I desta Lei.
Art. 3º. O cargo de Contador passa a vigorar com a carga horária, vencimentos e requisitos descritos no
quadro abaixo:
=» a Nomenclatura Carga Horária Nível Salarial Requisitos
Ensino Superior Completo em
Contabilidade, com registro no
Conselho Regional de
Contabilidade.
2 (dois) Contador 40 horas XHI
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no
Orçamento do Município, suplementadas se necessário. E
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales /Oliveira/SP, 08 de junho de 2022.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.216/2022
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. ANEXOI
ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONTADOR
1 - Organizar os serviços de contabilidade da prefeitura traçando o sistema de livros e documentos
físicos e ou digitais e método de escrituração para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
II - coordenar a análise e classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas
de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da prefeitura;
II - acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da prefeitura “Diretorias”,
examinando empenho de despesas face a existência de saldos nas dotações;
IV - proceder a análise econômica-financeira € patrimonial da prefeitura;
V - transmitir a DCTF à Receita Federal mensalmente bem como outros envios correlatos ao
Departamento Contábil e de caráter obrigatório:
VI - enviar documentações de acordo com os comunicados do TCE-SP, referente ao calendário de
obrigações do sistema AUDESP fases I e II;
VII - orientar c supervisionar todas as tarefas de escriturações, inclusive dos diversos impostos,
taxas e quaisquer receitas;
VIII - orientar e supervisionar todas as tarefas operacionais desempenhadas pelos funcionários
lotados no Departamento de Contabilidade;
IX - emitir e conferir a emissão de empenhos e liquidações e assinar;
X - controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldo, localizando e
verificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis:
XI - incorporar o balancete da Câmara Municipal e Instituto de Previdência para fins de
consolidação de balancetes, promovendo com orientações para ambas entidades evitando erros no
processo; A
XII - coletar dados para a formação de orçamento-programa e proceder ao acompanhamento da
aplicação das disposições orçamentárias em matéria financeira, econômica e patrimonial;
XIII - coordenar a elaboração de balanço, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros,
consolidados da municipalidade;
XIV - elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para apresentar
resultados parciais e totais da situação patrimonial, econômica e financeira da prefeitura;
XV - emitir e encadernar os livros contábeis após o encerramento do exercício:
XVI - verificar através de relatórios do sistema SCPI, a classificação de natureza orçamentária,
extra orçamentária e patrimonial, solicitando correções quando necessário;
XVII - comparar os relatórios emitidos pelo sistema AUDESP com os emitidos pela Prefeitura e,
se necessário solicitar devidas correções:
XVIII - realizar acompanhamento aos relatórios gerenciais do sistema AUDESP dando ciência ao
Chefe do Executivo;
XIX - alimentar o SISRTS — Sistemas de repasses públicos ao terceiro setor, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do
Governo Federal - SICONV;
XX - elaborar e acompanhar as prestações de contas de convênios do município, bem como a
entrega das mesmas realizando alertas aos gestores dos convênios:
XX[T - realizar alerta aos gestores dos convênios quanto a atrasos em cumprimento de prazos e
inconsistências nos documentos enviados para correções e envio das informações;
XXII - responder processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que
visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
XXIII - estudar e implantar controle que auxiliem os trabalhos de auditoria interna é externa;
XXIV - realizar atividades com vistas a suplementação de dotações orçamentárias;
XXV - abertura de fichas de despesas e receitas
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XXVI - elaborar projetos de leis e esboços de justificativas e créditos suplementares e especiais;
XXVII - solicitar decretos de remanejamento de dotações orçamentárias;
XXVIII - proceder com o envio dos balances à Câmara Municipal;
XXIX - participar do preparo de estudos diversos nos serviços de Contabilidade, abrangendo a
apreciação da sistemática em vigor ou algum projeto alternativo;
XXX - elaborar peças de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA);
XXXI - realizar audiências públicas de cumprimento de metas fiscais, no legislativo
quadrimestralmente;
XXXII - efetuar levantamentos estatísticos;
XXXIII - preparar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura,
transcrevendo dados e emitindo pareceres; Rr
XXXIV - efetuar o levantamento de relatórios RREO e RGF e outros para atendimento de
transparência, promovendo as publicações periódicas (mensal, bimestral, trimestral,
quadrimestral, semestral e anual”); va
XXXV - efetuar o levantamento dos relatórios de execução para atendimento aos percentuais
constitucionais (15%, 25% e FUNDEB) e comunicar o Chefe do Executivo nos respectivos
períodos;
XXXVI - elaborar o relatório e acompanhar os sistemas SIOPE e do SIOPS promovendo
orientações aos setores sobre o tema quando necessário;
XXXVII - responder a eventuais apontamentos do Tribunal de Contas do Estado no que trata
execução orçamentária, fiscal e financeiro e das contas do município;
XXXVIII - fazer cálculos, datilografar documentos e preencher planilhas; operar micros e
terminais de computadores; possuir conhecimentos dos sistemas operacionais e software,
redatores de texto, banco de dados e planilhas eletrônicas; coletar dados diversos, consultando
documentos, transcrições, arquivos, fichários e efetuando cálculos com auxílio de máquinas de
calcular para obter as informações necessárias;
XXXIX - executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
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