norma nº 3/2022

Pref eitura Municipal de Salesoier ei ota
: , s/n — Centro — eia i
Praça APRE N > Site Oficial: wwwsalesoliveira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
«Institui Contribuição de Melhoria
conforme especifica e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Melhoria, na forma dos artigos 138 e
———seguintes-do Código-Tributário Municipal, decorrente da realização de obras públicas, tendo em
vista a execução da pavimentação asfáltica na Avenida Dalcyr Borsato, Bairro Cachoeirinha, Sales
Oliveira - SP.
Art. 2º. O Poder Executivo fará publicar Edital, na forma do artigo 146 do Código
Tributário Municipal, com os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra e o seu custo total;
IX - determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de
melhoria;
III - delimitação da zona de influência;
IV - relação dos imóveis localizados na zona de influência com as respectivas
testadas, nome do proprietário ou detentor;
V - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
81º. O edital deverá ser publicado antes da efetiva cobrança da contribuição de
melhoria do contribuinte.
82º. As impugnações deverão ser dirigidas à Administração em petição
fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
83º. A petição do parágrafo anterior, com fins de impugnar o edital, suspenderá os
efeitos do mesmo sobre o requerente enquanto não for julgado o mérito, sendo vedada a cobrança
da contribuição de melhoria durante a suspensão.
84º. Uma vez julgada a petição nas instâncias administrativas cabíveis só poderá o
interessado recorrer na esfera judicial. 4
85º. Não será, novamente, atualizado o valor devido pela Contribuição de Melhori
após a publicação do Edital mesmo quando o requerimento não for provido.
$6º. No prazo da impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
I - erro na localização e metragem da testada do imóvel; |
II - divergência sobre os materiais citados no memorial descritivo e os aplica
os na
obra; | |
III - valor da parcela da Contribuição de Melhoria; N |
IV - Divergência sobre a valorização imobiliária decorrente da obra pública. |
Art. 3º. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização direta dos:
imóveis privados decorrentes de obras públicas executadas pelo Município, tendo como limite
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
total a despesa realizada com recurso próprio do Município e como limite individual, o acréscimo
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será
determinado pela valorização imobiliária decorrente da execução da obra, tendo como limite o
custo da obra, conforme previsto no $1º. do Artigo 82 do CTN.
Art. 4º. Por ocasião da obra, cada contribuinte ou responsável será notificado do
montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamentos e dos elementos que
integraram o respectivo cálculo.
Art. 5º. Os pagamentos da contribuição ora instituída obedecerá ao art. 151 e
seguintes do Código Tributário Municipal.
Art. 6º. O Município fica autorizado a suplementar crédito adicional especial se
necessário, para suportar os custos da execução desta obra pública.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei Complementár entrará
revogando-se as disposições em contrário.
igor na data de sua publicação,
Sales Oliveira/SP, 03 de agosto de 2022.
Registrado e publicado por afixação no local de
costume na data supra.
bo
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento Administração
Autógrafo nº. 2.239/2022
Página 2 de 2