norma nº 2198/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 2.198, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente crédito adicional especial e da
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 613.200,00 (seiscentos e treze mil e duzentos reais), nas seguintes dotações:
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 475............ececerereserneasneneneeresaensesaenerereresesesesasasaeatnasasa rasa sasasasa on era rasa sasesaenenenenenasa R$ 200.000,00
08.244.0005.2077.0000 — Bloco da Gestão do SUAS
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
Ficha: 476
08.244.0005.2077.0000 — Bloco da Gestão do SUAS
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
R$ 190.000,00
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Ficha: 477.. R$ 223.200,00
08.244.0005. — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
5 é 90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
— TESOURO — exercício anterior
Suplementação (+)
R$ 613.200,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes
de: I - excesso de arrecadação das seguintes emendas parlamentares: nº 2019386600)
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e nº 2021810007 9
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 190. 000, 00 ps e noventa mil DO IN — por sup: ávit
e três mil e duzentos reais).
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente 1
se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
ales Oliveira/SP, 03 de agosto de 2022.
Registrado e publicado por afixação no KX
de costume na data supra.
foi
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.237/2022
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