norma nº 2197/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 2.197, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
“Institui o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência,
estabelece a Política Municipal da
Pessoa com Deficiência e o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência.
»
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
com a sigla C. M. D. PcD, órgão colegiado paritário de natureza permanente, com funções
consultiva, normativa, de aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal, e de
formulação e controle das políticas municipais voltadas à inclusão e defesa de direitos das Pessoas
com Deficiência, vinculado ao Departamento de Assistência Social.
Parágrafo Único — O Departamento de Assistência Social deverá dar suporte, quanto à
estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
Artigo 2º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de
Sales de Oliveira- SP, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Profissionalização, trabalhos inclusivos e outros, assegurando
em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e
comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.
com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na spciedade! em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Artigo 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defidiência:
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I — Incidir e controlar as políticas municipais voltadas à inclusão da pessoa com
deficiência, , bem como direitos, deveres e garantias relacionados às pessoas com deficiência
previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e apresentando medidas a serem
adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo representar aos órgãos de fiscalização
competentes;
II - Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento das políticas públicas de inclusão
e de garantia de direitos das pessoas com deficiência;
III - Atuar como instância consultiva na formulação, implementação, monitoramento e
avaliação das políticas públicas do município voltadas à inclusão e defesa de direitos da pessoa
com deficiência em acordo com a Lei 13.146/2015 denominada LBI — Lei Brasileira da Inclusão e
na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/2014 e conforme critérios estabelecidos em regimento
interno pelo Conselho;
IV — Emitir pareceres, devidamente fundamentados, sobre assuntos ou questões de sua
competência, que lhe sejam enviados pelos demais órgãos da Administração Municipal, ou de
outras esferas da Federação, e por entidades privadas de direito interno ou internacional;
V - Receber denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade,
quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, garantidos e previstos
na legislação brasileira ou nos instrumentos normativos internacionais de proteção à pessoa com
deficiência, encaminhando aos órgãos competentes para adoção de providências de sua alçada nas
esferas cível, criminal ou administrativa e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria Pública
sobre fatos e circunstâncias que possam constituir objeto de demanda judicial e/ ou procedimento
administrativo;
VI — Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para
tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na legislação brasileira, em
assuntos inerentes a pessoa com deficiência, mantendo registros das mesmas;
VII - Sugerir modificações nas estruturas públicas do Município destinadas à inclusão
defesa dos direitos da pessoa com deficiência; | /| Í
VIII — Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária Pla [9
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual ( OA)
Município, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada visando
inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, na perspectiva do or
participativo, realizando ciclos de discussão com antecedência de 60 dias dos prazos, para
elaboração das respectivas propostas;
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IX — Gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, fixando critérios e
prioridades para sua utilização, quando oportunamente criado nos termos da lei específica;
X — Elaborar anualmente seu Plano de Ação, preferencialmente no primeiro trimestre e
o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus
membros, submetendo-os à aprovação do Departamento Municipal a que esteja vinculado;
XI - Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois
terços de seus membros, nele definindo a periodicidade das reuniões presenciais ou virtuais,
definição e modo de constituição de comissões temáticas;
XII — Fomentar e implementar a criação de fóruns e ou câmaras temáticas, comitês,
grupos de trabalho (GT*s) e demais formas de organização da sociedade civil, reconhecendo a
legitimidade dessas instâncias por meio de credenciamento, conforme relevância das articulações
locais e nos termos previstos nos incisos IX e X anteriores; e
XIII - Acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos Municipais, os projetos,
programas, campanhas educativas de sensibilização e conscientização e ações de prevenção às
deficiências, e serviços que envolvam diretamente às pessoas com deficiência.
Artigo 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 10 membros e seus respectivos suplentes, de forma paritária sendo 05 representantes
do Governo Municipal e 05 representantes da Sociedade Civil:
I — Os representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade Civil serão assim
distribuídos:
a) 02 de organizações da Sociedade Civil organizada, devidamente constituídas e tendo
por objeto social a promoção da inclusão e/ou defesa de direitos das pessoas com deficiência.
b) 03 de pessoas físicas da sociedade civil, sendo 100% (cem por cento delas) pessoas
com deficiência ou seus respectivos representantes legais.
IH — Os representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes, preferencialmente”/
pessoas com deficiência ou ligadas direta ou indiretamente à causa das pessoas com deficiência
integrantes dos seguintes órgãos: /
Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal da Saúde;
Departamento Municipal da Educação;
Departamento Municipal de Engenharia e Obras;
Departamento Municipal de Transporte;
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$ 1º - Os membros titulares e suplentes a que se refere o inciso I deste artigo serão
escolhidas por meio de processo eleitoral próprio.
$ 2º - É vedado o exercício de mandato a pessoas que estejam em procedimento
eleitoral regular.
$ 3º - Em caso de não serem preenchidos os mandatos de titular e suplente ou de
ficarem vacantes, será realizado processo eleitoral suplementar específico para esse
preenchimento.
$ 4º - Os membros representantes do Governo Municipal serão indicados pelo Prefeito
e/ou responsáveis pelas respectivas pastas relacionadas no inciso II deste artigo dentre servidores
de comprovada atuação e/ou conhecimento nos assuntos da pessoa com deficiência.
$ 5º - Os membros eleitos e os representantes de Governo Municipal serão designados
por Ato do Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
86º - As funções de Conselheiro são consideradas como de serviço público relevante e
não serão remuneradas.
Artigo 6º - O Departamento Municipal a que estiver vinculado dará suporte
administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que
contará também com a colaboração técnica dos demais órgãos municipais nele representados.
Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá a
seguinte Mesa Diretora dentro do Colegiado:
— Presidente;
— Vice-Presidente;
— 1º Secretário;
— 2º Secretário. | /|
/ /
$ 1º - A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião extraordinária, convocada pará
esta finalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a nomeação. || |
$ 2º - A eleição da Mesa Diretora, em sessão presidida pelos representantes da )
q
Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou outra que a substitua, no caso, 6
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Departamento de Assistência Social dar-se-á mediante escolha dentre seus membros, por voto de
maioria simples, para ocuparem os cargos pelo período de 2 (dois) anos.
$ 3º — Os eleitos tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado, na
mesma sessão, que lhes será dada pelo Colegiado.
Artigo 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Registrado e publicado por afixação
de costume na data supra. /
fm”
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.237/2022
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