norma nº 2186/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEINº 2.186, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“Altera a Lei nº. 2.162, de 26 de abril de
2022.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso 2º., do $82º., do artigo 2º. Da Lei 2.162:
“UM — Até 100% (cem por cento) da UFESP vigente, por hora ao Subtenente, 1º. Sargento, 2º,
Sargento, 3º. Sargento, Cabo e Soldado. ”
Art. 2º.Fica revogado o inciso IX, do $4º:
“IX — Fiscalização do trânsito” (REVOGADO) eis
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
áles Oliveira/SP, 23 de junho de 2022.
Registrado e publicado por afixação no loéal/ de
costume na data su
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.225/2022
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