norma nº 2187/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 2.187, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre: desafetação e permuta de área entre a
prefeitura municipal e o loteamento Jardim Aurora II,
sendo 1.242,32m? (um mil, duzentos e quarenta e dois
metros quadrados e trinta e dois centésimos de metro
quadrado) correspondente a área da rua que será doada
através deste ato para a prefeitura e 377,17 mº (trezentos
e setenta e sete metros quadrados e dezessete centésimos
de metro quadrado) que deixará de ser patrimônio
municipal e passará ao domínio particular”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a providenciar a desafetação da área de
377,17m? (trezentos e setenta e sete metros quadrados e dezessete centésimos de metro quadrado)
remanescente total das ruas 1, 2 e 3. Assim distribuídas:
Rua 1: área de 86,10 m? (oitenta e seis metros quadrados e dez centésimos de metro
quadrado);
Rua 2: área de 140,20 m? (cento e quarenta metros quadrados e vinte centésimos de metro
quadrado);
Rua 3: área de 150,87 m? (cento e cinquenta metros quadrados e oitenta e sete centésimos
de metro quadrado).
Art. 2º. Fica o poder Público Municipal autorizado a receber em doação a área de
1.242,32m? (um mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados e trinta e dois centésimos de metro
quadrado) da via aberta e denominada inicialmente de rua 11 e posteriormente de Rua Professora Máxima
Pereira Lima Bonadio com todas as benfeitorias nela existente. Conforme Lei Municipal nº 2.114, de 23 de
dezembro de 2021.
Art. 3º. Fica o poder Público Municipal autorizado a fazer a permuta entre as áreas
descritas no art. 1º e art. 2º desta lei, em virtude do interesse público na transação.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
ádas as disposições em
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de blicação, revo,
contrário.
es Oliveira/SP, 23 de junho de 2022.
Afefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Registrado e publicado por afixação no local de
costume na data supra. NE
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.226/2022
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