norma nº 2193/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.193, DE 06 DE JULHO DE 2022.
“Altera o prazo previsto na Lei Municipal nº.
2.150/2022 de 31 de março de 2022, que
“autoriza o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Sales Oliveira a
efetuar a restituição de contribuições
previdenciárias nos casos em que especifica e
dá outras providências? e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o prazo previsto no $ 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.150 de
31 de Março de 2022, conforme segue:
Onde se lia:
“[...]
Artigo 3º - Os requerimentos deverão ser apreciados no prazo máximo de 45 (quarenta
e cinco) dias, contados de sua protocolização, seguindo a ordem de entrada do protocolo.
8 1º Se deferido o requerimento, os valores a serem restituídos serão pagos ao servidor
em parcela única, com rubrica específica para a devida identificação.
$2º A parcela única será paga no prazo de até 60 (sessenta dias), contados do
deferimento do requerimento, devidamente atualizada pelo índice IPCA/IBGE.
Leia —se:
Leo]
Artigo 3º - Os requerimentos deverão ser apreciados no prazo máximo de 45 (quarenta
e cinco) dias, contados de sua protocolização, seguindo a ordem de entrada do protocolo.
$ 1º Se deferido o requerimento, os valores a serem restituídos serão pagos ao servidor
em parcela única, com rubrica específica para a devida identificação.
82º A parcela única será paga no prazo de até 120 (cento e vinte dias), contados do
deferimento do requerimento, devidamente atualizada pelo índice IPCA/IBGE.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar cofrerã
conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se netesgárib.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
em contrário.
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Sales Oliveira/SP, 06 de julho de 2022.
Registrado e publicado por afixação!
de costume na data supraí
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.232/2022
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