norma nº 2/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 19 DE MAIO DE 2022.
“Altera o art. 5º da Lei Complementar nº.
01/2019 de 05 de fevereiro de 2019 e da
outras.providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei: ,
Art. 1º. Fica o art. 5º. da Lei Complementar nº. 01/2019 de 05 de fevereiro de 2019 alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 (sessenta)
vezes, a pedido do contribuinte, nos termos do art. 264 do Código Tributário Municipal.
$1º. Entende-se por débito inscrito em dívida ativa, para fins do parcelamento previsto no caput
deste artigo, aquele calculado por Certidão de Dívida Ativa (CDA).
$2º. Quando o acordo tiver por objeto os débitos já executados judicialmente, o parcelamento,
obrigatoriamente, deverá ser efetucdo por processo, com base no valor atualizado da causa,
incluindo no cálculo os honorários advocatícios, aplicando-se o art. 85 do Código de Processo
Civil.
$3º. (mantido).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas sgiecessário.
ii
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sales Oliveira/SP, 19 de maio de 2022.
Registrado e publicado por afixação no local de
costume na A N
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento Administração
Autógrafo nº. 2.214/2022
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