norma nº 2176/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 2.176, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Altera o art. 2º. da Lei Municipal nº.
1.399 de 04 de maio de 2005 e dá
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado art. 2º. da Lei Municipal nº. 1.399 de 04 de maio de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Como ajuda de custo para o estágio em período integral, ou seja, período de 06 (seis)
horas diárias, será concedida uma bolsa auxílio no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta
reais) aos estudantes/estagiários de nível universitário e de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco
reais) aos estudantes/estagiários de nível médio, que cumprem 04 (quatro) horas diárias.
81º, — Os estudantes/estagiários de nível universitário poderão dentro de sua disponibilidade optar
por estágio de 04 (quatro) horas diárias, fazendo jus a bolsa auxilio proporcional as horas
estagiadas.
82º. — Os estudantes/estagiários de nível médio poderão optar por estágio de 06 (seis) horas
diárias, fazendo jus a bolsa auxilio proporcional as horas estagiadas.”
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias fixadas
anualmente no Orçamento do Município, suplementidas se necessário.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente
lei, se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na ta ica
costume na o +: /
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.215/2022
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