norma nº 2181/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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LEI Nº 2.181, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização da realização
de aditivo ao Termo de Colaboração nº
09/2022 com a Associação de Amigos do
Autista - AMA RP”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Termo de Colaboração nº 09/2022 firmado com a Associação de Amigos do Autista - AMA RP
inscrito no CNPJ nº 57.715.989/0001-37, no valor de R$ 13.999,96 (treze mil novecentos e
noventa e nove mil e noventa e seis centavos), no exercício de 2022, de acordo com as dotações
específicas.
Parágrafo único. O acréscimo f'nanceiro terá por finalidade aumentar o numero de
pacientes atendidos pela instituição, uma vez que o atendimento será realizado para 3 (três)
pacientes.
Artigo 2º - Fica autorizada a realização da suplementação da Ficha 61 — Fonte de
Recurso 0 0100 caso necessário, com recurso proveniente de superávit financeiro apurado do
exercício anterior.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua pub
Registrado e publicado por afixação no local
costume na data supra.
PAULA O oncuavs
Diretora do Departamento. de Administração
Autógrafo nº. 2.221/2022 =
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