norma nº 2264/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 2.264/2023
de 10 de abril de 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.
2.000/20 NOS DISPOSITIVOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º. da Lei Municipal nº. 2.000/20, que passa a vigorar de
acordo com a seguinte redação: .
“Art. 1º, Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município,
com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento e promoção turística da cidade de SALES OLIVEIRA.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º. da Lei Municipal nº. 2.000/20, que passa a vigorar de
acordo com a seguinte redação:
“Art. 3º, [...]
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento e promoção turística;
a-5) Demandas externas ao turismo local que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do
Município;
[...]
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua
capacidade turística e desenvolvimento sustentável da atividade;
[..]
1) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de
turismo e promoção positiva do Município enquanto destiro;” É
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registrado e publicado pag afi
costume na data supra.
PAULA TEIXEIRA GO ES
Diretora do Departamento de Administraçã
Autógrafo nº. 2.305/2023
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