norma nº 2266/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 2.266/2023
de 20 de abril de 2023.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
DOS DADOS DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL NA
INTERNET”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo deverá divulgar, em sua página oficial na internet, um
link para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa;
II — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
HI — Calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na) data de Sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 20 de abril de 2023.
Registrado e publicado por afixação
de 7, supra.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administraçã
Autógrafo nº. 2.307/2023
O
Página 1 de 1