norma nº 2279/2023

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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.279/2023
de 07 de junho de 2023.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 272.111,07 (duzentos e setenta e dois mil, cento e onze reais e sete centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
02.07.01 —- TURISMO
Ficha: 507 — 13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação, Reforma, Ampliação e Construção de
Centros Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações . ci R$272:111,07
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONV o Anteriores
Suplementação (+ )...........cscreeerereecererenerenrereneare cerca ersaerensesensasesensnsanencasenencasenas R$ 272.111,07
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 272.111,07
(duzentos e setenta e dois mil, cento e onze reais e sete centavos) será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do
inciso 1, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na ua publicação.
Sales Oliveira, 07 de junho de 2023.
Registrado e publicado por afixação no loch
costume na data supra. pó.
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.320/2023
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