norma nº 2280/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 2.280/2023
de 07 de junho de 2023.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS >
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 488.311,68 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e onze reais e sessenta e
oito centavos). distribuídos as seguintes dotações:
02.07.01 — TURISMO
Ficha: 508 — 13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação, Reforma, Ampliação e Construção de
Centros Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIO - Exercício Anteriores
Suplementação (+) .....ceeceerereeneatererereerererenererenencerenenanentarerenenerenso R$ 488.311,68
R$ 488.311,68
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 488.311,68
(quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e onze reais e sessenta e oito centavos) será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos
termos do inciso I, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à
presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vig q dg Sua publicação.
Sales Oliveira, 07 de junho de 2023.
ODOY/GRATON
ito Mynicipal
costume na data a UM
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administraçã
Autógrafo nº. 2.321/2023
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