norma nº 2270/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 2.270/2023
de 19 de maio de 2023.
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SALES OLIVEIRA, ESTADO DE
SÃO PAULO, A CELEBRAR
CONTRATO DE COMODATO OU
ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM A JUSTIÇA
ELEITORAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo autorizado a celebrar contrato de comodato ou acordo de cooperação técnica com a Justiça
Eleitoral, com o objetivo de obter apoio na eleição do Conselho Tutelar, por meio de empréstimo
de urnas eletrônicas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes no Orçamento de Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na /data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. / /
/
çA Sales Oliveira, 19 de maio de 2023.
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação 'no local
de costume na “Pi
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES +
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.311/2023
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