norma nº 2273/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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LEI Nº 2.273/2023
de 07 de junho de 2023.
“DISPÕE SOBRE O DEVER DE
INSERÇÃO DO SÍMBOLO
MUNDIAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, fazendo uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, aprovou é
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita
quebra-cabeça”. símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
| - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; é
HI - multa de 50 (cinquenta) UFMs.
Parágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação das multas devem ser
recolhidos em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no-prazo de 30
sua publicação.
(trinta) dias a contar da data de
Sales Oliveira, 07 de junho de 2023.
FÁBIO/ÃO
Registrado e publicado por afixação ng/focal
de costume na data il
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.314/2023
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