norma nº 2/2023

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
De 06 de Setembro de 2023.
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 01/2020 QUE DISPÕE
SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES MUNICIPAIS E PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA PARA A
LEGISLATURA DE 2021 / 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
NATÁLIA FERNANDA MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica alterado o $ 1º e inserido o $ 3º ao Artigo 1º da Resolução nº
01/2020 de 03 de Agosto de 2020, conforme segue:
ARTIGO 1º- O subsídio mensal dos Vereadores à Câmara Municipal de Sales
Oliveira , à exceção do que estiver no exercício de sua presidência, a partir de
01 de janeiro de 2021, corresponderá a R$ 3.671,04 (Três mil, seiscentos e
setenta e hum reais e quatro centavos).
$1º- O subsídio será devido ao Vereador que efetivamente comparecer às
sessões ordinárias da Câmara Municipal realizadas na forma do Regimento
Interno.
$2º- O valor correspondente a cada sessão ordinária, será obtido pela divisão
do valor do subsídio pelo número de sessões ordinárias realizadas no mês
correspondente.
$ 3º - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, bem como as
eventuais faltas de Vereadores as Sessões Extraordinárias não serão
contabilizadas para cálculo de pagamento de Subsídios, não devendo ser
descontadas.
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Tel 0XX 16 3852-1811/3216, email cnsoBcmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br
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$4º- Não prejudicarão o pagamento do subsídio a ausência de matéria a ser
votada, a não realização por falta de quorum, relativamente aos vereadores
presentes, e o recesso parlamentar.
$5º- O valor total do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal, não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da receita municipal
efetivamente realizada no mês do pagamento, e respeitará ainda as demais
normas constitucionais pertinentes.
$6º- Seo valor do subsídio somados aos gastos com pessoal excederem qualquer
dos limites constitucionais estabelecidos, o valor do subsídio será reduzido, de
forma igualitária até adequar-se aos limites da Lei.
Artigo 2º - Os demais parágrafos permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de Setembro de 2023.
Natália Fernanda Martins
Presidente da Câmara Municipal
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