norma nº 4/2023

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 04/2023
De 22 de Novembro de 2023.
“Dispõe sobre alteração do Inciso III do
Artigo 91 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Sales Oliveira/SP.”
NATÁLIA FERNANDA MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso III do Artigo 91 do Regimento Interno da Câmara
Municipal conforme segue:
Onde se lia:
“Art. 91. Perderá o mandato de Vereador:
HI. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte
das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala,
licença por doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda,
deixar de comparecer a 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas
pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recibo, para apreciação
de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;”
Leia-se:
“Art. 91. Perderá o mandato de Vereador:
Pio
Ir.
HI. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das
Avenida Mogiananº 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: emsoemso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br
CNPJ: 72.917.362/0001-52 afifidia Páginal
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sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala, licença por
doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda, deixar de
comparecer em cada sessão legislativa anual a 05 (cinco) sessões
extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante
recibo, para apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em
ambos os casos; ”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 22 de Novembro de 2023.
alada bobn
atália Fernanda Martins
Presidente
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Avenida Mogianan? 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmsoBcmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br
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