norma nº 2332/2023

ss Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.332/2023
de 09 de novembro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a
repassar os valores previstos na
Lei Municipal nº 2315 de 05 de
outubro de 2023 para a
SBHSR.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada à firmar
convênios. termos de colaboração ou fomento, hem como aditar ou modificar oe iá
firmados, para repassar os valores previstos na Lei Municipal nº 2.315 de 05 de outubro de
2023 para a Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita - SBHSR — CNPJ nº
56.626.195/0001-34, valores das seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 523 R$ 1.708.579,47
10.302.0019.2055.
33.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS — Exercício
Anterior
Ficha: 524........cccireseseeererereernenanerereeereaanenananaeecereernanaeeeceneneeeo R$ 180.000,00
10.302.0019.2055.0000 — Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
44.50.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS — Exercício
Anterior
Suplementação (+ Jem coesa crreeeceseer venta RB 1.888.579,47
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias abertas por meio da Lei Municipal nº 2.315 de 05 de Outubro de
2023.
Art. 3º. Os renasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federal
nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos
de colaboração ou fomento e sobre convênios.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e/ou aditar convênios,
termos de colaboração ou fomento, desde que nos termos da lei, com a entidades sem fins
lucrativos acima elencadas, até o limite aprovada nesta lei.
$ 1º - Para fins de fiscalização e transparência, a entidade deverá abrir conta
bancária exclusiva para este fim, inclusive, deverá adotar a contabilização de forma a
Fabio Godoy “ses forma digital
por Fabio Godoy Graton
Dados: 2023.11.09 10:56:24
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
evidenciar o recebimento é aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais,
respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor.
Do. Bion o-rongace condiaisdado am nmmititanadda as! essaRã aii a Ar qublnm
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anterior e das normas vigentes, sem qualquer exceção.
Art. 5º. Fica alteradas ou revogadas qualquer disposição em contrário a
presente lei.
Art. 6º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 05 de outubro de 2023.
Sales Oliveira (SP), aos 09 dias de novembro de 2023.
i Assinado de forma
Fabio digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
* — Dados: 2023.11.09
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local
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dos: 2023.11.09 10:56:46
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Autógrafo nº. 2.374/2023
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