norma nº 2340/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 2.340/2023
de 06 de dezembro de 2023.
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e
dá outras providências.”
JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz público
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
311 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SALES OLIVEIRA - IPSMSO
Ficha 448 09.272.0022.2065.0000 Manutenção dos Beneficios Previdenciários 150.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
4 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 2º. O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício
anterior, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43,
81º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº.
2.087 de 17 de agosto de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.214 de 20 de
outubro de 2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de
2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira (SP), aos 06 dias de dezembro de 2023.
Registrado e publicado p
de costume na data supra. Ú
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.383/2023