norma nº 2343/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.343/2023
de 21 de dezembro de 2023.
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor total de até R$ 92.666,66
(noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na
seguinte dotação:
02 03 01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
535 08:2440005.2088.0000 Manutenção da Adminisiração e Coordenação da Assist. Social 92.666,66
4450.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 0 98 00
E EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS exercícios anteriores
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
N
Artigo 2º - O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício
anterior, no valor de R$ 92.666,66 (noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos), nos termos do art. 43, 81º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº.
2.087 de 17 de agosto de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.214 de 20 de
|| Assinado de forma
Fabio dlglalpor Fabio
Godoy Godoy Graton
/ 5; 2023.12.21
Graton ,;/ wtasa-0300' 1
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
outubro de 2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de
2023.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira (SP), aos 21 dias de dezembro de 2023.
[. Assinado de forma
Fabio God oy digital por Fabio
? Godoy Graton
Graton Dados: 2023.12.21
A 10:14:44 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local
£ Assinado dr forma digital
de costume napdaifa TepkBira porPauia teixeira
? Gonçalves.
Gonçalves Dados: 2023.1221 10:15:13
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.386/2023
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