norma nº 2344/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.344/2023
de 21 de dezembro de 2023.
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
02 04 02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
437 12.361.0007.2026.0000 Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental - Estadual 50.000,00
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR: 0 0 12
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
220 007 TRANSPORTE DE ALUNOS DO ESTADO
Artigo 2º - O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial de dotações próprias do orçamento vigente, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, 81º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
02 04 02 SETORDE ENSINO FUNDAMENTAL
490 — 12361.0007:20230000 ENSINO FUNDAMENTAL -50.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FRenpo 0 0 0
[o] TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº.
Fabio Godoy hai gosoperan
*. Dados: 2023.12.21 10:15:55 1
Graton ppm
Scanned with CamScanner
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
ago
2.087 de 17 de agosto de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e da Lei nº. 2.214 de 20 de
outubro de 2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de
2023.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira (SP), aos 21 dias de dezembro de 2023.
[Assinado de forma
Fabio Godoy. digital por Fabio
“Godoy Graton
Graton / Dado: 2023.12.21
y 10:16:17 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local
f inado de f
de costume na datapprATeixeira perPiuiatebeira “o!
/ "Gonçal
Ê Dados: 2023.1221
Gonçalves 2
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.387/2023
Scanned with CamScanner