norma nº 2346/2023

! Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.346/2023
de 29 de dezembro de 2023.
“ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SALES
OLIVEIRA PARA o
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de SALES OLIVEIRA,
abrangendo a administração direta, indireta, para o exercício financeiro de 2024, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais),
discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se no total a que alude o presente artigo, os
recursos próprios da Administração Indireta, no valor de R$ 8.505.900,00 (oito milhões,
quinhentos e cinco mil e novecentos reais).
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
Ró
[RECEITAS CORRENTES | | R$69.434.100,00]
ERBRESRADO
En
ER
[Transferências Comentes [rssism33000] | | /]
Re
RE
(-) Deduções Formação do Fundeb -R$ 8.254.000,00 RI
7 ER)
RecerrAsDEGABITAL | frszmmm) [71
DEF O 2
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R$ 2.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
RECEITAS CORRENTES [o | R$8.505.900,00]
Receitas de Contribuições 5 | R$200470800)
Receitas de Contribuições - Intra | R$5.420.500,00)
Receita Patrimonial | R$85000000) |
Outras Receitas Correntes | R$23069200)
ARTIGO 3º - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da
Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza
econômica, distribuída da seguinte maneira.
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.930.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.03 - ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.04- DIRETORIA DE ENSINO |
02.05 - ESPORTE E LAZER
02.07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
02.08 - DEPARTAMENTO DE ÁGUIA E ESGOTO
02.10 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE R$ 21.036.799,99
02.11 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO R$ 243.900,00
02.12 - DEP. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO R$ 7.784.700,02
02.09 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
02.13 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS R$ 5.291.599,99
02.14 - DIFUSÃO CULTURAL E TURISMO R$ 409.500,00
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01 - Legislativa
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 - Gestão Ambiental
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
IH - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 - Previdência Social
Despesas de Capital
Reserva Orçamentária - RPPS
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R$ 1.930.000,00
R$ 9.226.200,00
R$ 1.289.000,00
R$ 4.071.900,00
R$ 206.000,00
R$ 21.036.799,99
R$ 21.582.500,00
R$ 409.500,00
R$ 6.111.599,99
R$450.000,00
R$ 2.691.700,00
R$ 255.000,00
R$ 243.900,00
R$ 1.588.000,00
R$ 2.000,00
R$ 400.000,02
R$ 6.241.585,68
R$ 2.264.314,32
R$ 66.629.322,22
R$ 4.464.777,76
PERES
O Rsssipo
R$ 2.264.314,32
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00 — A Definir R$111.111,11
.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformar R$ 206.000,00
“11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 24.327.200,00
“13 — Obrigações Patronais
.21 — Juros sobre a Dívida por Contrato
.30 — Material de Consumo j
.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
.33 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 13.000,00
pn:
&
R$ 7.854.900,00
R$ 1.000,00
R$ 6.479.450,00
R$ 1.276.000,00
.35 — Serviços de Consultoria R$ 161.000,00
.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
.46 — Auxílio Alimentação
.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas
.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
.51— Obras e Instalações R$ 2.252.000,00
.52 — Equipamento e Material Permar.ente
“71 — Principal da Dívida Contratual Resgatada :
.61 — Aquisição de Imóveis
-91 — Sentenças Judiciais
.92 — Despesas de Exercícios Anteriores
.93 — Indenizações e Restituições
.99 — Reserva de Contingência
di
R$ 1.119.450,00
.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica E
.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformar R$ 4.845.500,00
.03 — Pensões do RPPS e do Militar R$ 792.000,00
.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 4 R$ 49.500,00
R$ 11.00
R$5.5
.35 — Serviços de Consultoria R$ 66.00
.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.40 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comum. R$ 5.500,00]
.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 5.500,00
.13 — Obrigações Patronais
.30 — Material de Consumo
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R$ 33.000,00
.93 - Indenizações e Restituições R$ 220.000,00
.99 — Reserva de Contingência do RPPS R$ 2.264.314,32
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a:
I- Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 3% (três
por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o disposto no artigo 43
[6] da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
III - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP;
IV - Remanejar, transposicionar e transferir recursos no âmbito do mesmo
órgão e do mesmo programa e obedecida a distribuição por categoria econômica, com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei;
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos
destinados a:
a - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de jediindda
) vinculados;
b - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a
conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
e - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal,
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judicials e
despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências
publicas para tanto.
d - suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relati
transferências constitucionais previstas no artigo 158 da Constituição federal, despesas
exercícios anteriores e emendas parlamentares impositivas.
V - Autorizada abertura de novas fichas mediante edição de Decret
Municipal, desde que não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa de governo
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VI - Autorizada a reabertura de créditos mediante edição de Decreto
Municipal específico, sempre que possível, quando necessário e não serão computados,
para efeito do limite fixado no inciso I deste artigo para eventuais créditos adicionais
abertos em exercícios anteriores, mediante Lei Autorizativa Específica, cuja execução não
tenha se materializado em tempo oportuno.
ARTIGO 5º - O valor assegurado para atendimento das Emendas
Impositivas é de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e encontra-se
reservado na dotação Reserva de Contingência (9.9.99.99.00) a ser anulada oportunamente.
ARTIGO 6º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos anexos a
esta Lei, no caso de divergência, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos
programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, assim como do Plano Plurianual para o período de 2022-2025.
ARTIGO 8º - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus
adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as
disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
ARTIGO 9º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Olivgira/(SP), ag 29 dias de dezembro de 2023.
Registrado e publicado por afixação/ no local
de costume na data supra.
RENATO CELSO REIS
Diretor Adjunto do Departamento de Administraçã
Autógrafo nº. 2.389/2023
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