norma nº 2350/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEINº 2.350/2024
de 08 de fevereiro de 2024.
“INSERE O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 1º. LEI Nº.
1.270 DE 19 DE MAIO DE
2001 NO QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica inserido parágrafo único ao Art. 1º. Da Lei nº. 1.270 de 19 de
Maio de 2001, que vigorará com 2 seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica o poder Publico Municipal autorizado a afetar as
áreas dos Lotes 07,08,09,10 e 11 da “quadra D” do Distrito Industrial,
totalizando 5.427,50 m? respectivamente, e autorizado a desafetar a “Área
Institucional 3” — matricula nº 14.107.”
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor nad
disposições em contrário.
à de sua publicação, revogadas as
de costume na data sup
PLA
PAULA TEIXEIRA GONÇAL
Diretor Adjunto do Departamento dk Administração
Autógrafo nº. 2.391/2024
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