norma nº 2351/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.351/2024
de 08 de fevereiro de 2024.
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR
IMÓVEIS URBANOS, COM
POSTERIOR DOAÇÃO DAS
ÁREAS À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação das
seguintes áreas: |
I - “Área Institucional 01” do loteamento Jardim Boa Vista, com 4.333,01
mº - Matrícula nº. 14.819;
II - “Área Institucional 02” do loteamento Jardim Boa Vista, com 777,96m?
- Matrícula nº. 14.820;
II - “Área institucional 04” do loteamento Jardim Boa Vista, com
1.768,63m? - Matrícula nº. 14.821;
IV - “Área Institucional” do loteamento Jardim Aurora 1, com 2.293,81m? -
Matrícula nº. 11.257.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, os
imóveis pertencentes ao Município de Sales Oliveira e situados em Sales Oliveira,
Comarca de Nuporanga, especificados no art. 1º. desta Lei.
Parágrafo único. Os lotes apresentam as seguintes descrições e memorial
descritivo:
I - ÁREA INSTITUCIONAL 01, situada na cidade de Sales Oliveira,
Comarca de Nuporanga, Estado de São Paulo, localizada na Quadra C do Loteamento
"Jardim Boa Vista", de forma irregular, com frente para a RUA ALTINO BRAGUETO,
contendo 4.333,01m?, tem as seguintes medidas e confrontações: segue por 114,87 metros
alinhamento da Rua Prof. Benedita Calixto por 119,88 metros até atingir a linhalcurya
com desenvolvimento de 16,86 metros e raio de 9,00 metros na confluência da Rua Próf.
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Scalianti por 32,77 metros até atingir a linha curva com desenvolvimento de 14,13 metros
e raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Jair Scalianti com a Rua Altino Bragueto,
onde teve início e finda esta descrição. Cadastrado na municipalidade sob nº
01.01.3160119.001. Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA,
entidade de Direito Público, CNPJ n.º46.756.029/0001-07, com sede na Praça Domingos
Tavares Barradas, s/n, Centro, em Sales Oliveira/SP. Título Aquisitivo: Matricula
9068 de 10.09.2012.
IH - ÁREA INSTITUCIONAL 02, situada na cidade de Sales Oliveira,
Comarca de Nuporanga, Estado de São Paulo, localizada na Quadra I do Loteamento
"Jardim Boa Vista", de forma irregular, com frente para a RUA BENEDITA PAVANELO
MANTOVANI, contendo 777,96m?, tem as seguintes medidas e confrontações: inicia-se
em um ponto de frente para a Rua Benedita Pavanelo Mantovani e a linha de divisa com o
Sistema de Lazer 01; daí segue pelo alinhamento da Rua Benedita Pavanelo Mantovani,
por 30,04 metros, até atingir a linha curva com desenvolvimento de 10,62 metros e raio de
6,00 metros, na confluência da Rua Benedita Pavanelo Mantovani com a Rua Prof. Nadir
Sanchez Artuzo; daí segue pelo alinhamento da Rua Prof. Nadir Sanchez Artuzo por 9,39
metros, até atingir a linha curva com desenvolvimento de 14,14 metros e raio de 9,00
metros, na confluência da Rua Prof. Nadir Sanchez Artuzo com a Rua Antonio Balugoli,
daí segue pelo alinhamento da Rua Antonio Balugoli por 27,63 metros; dat vira a
esquerda e segue por 18,34 metros confrontando com o Sistema de Lazer 01 deste
empreendimento; até atingir o alinhamento da Rua Benedita Pavanelo Mantovani, onde
teve início e finda esta descrição. Cadastrado na municipalidade sob nº
01.01.322.0102.001. Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA,
entidade de Direito Público, CNPJ .º46.756.029/0001-07, com sede na Praça Domingos
Tavares Barradas, s/n, Centro, em Sales Qliveira/SP. Título Aquisitivo: Matricula 9068 de
10.09.2012. Ê
II - ÁREA INSTITUCIONAL (4, situada na cidade de Sales Oliveira,
Comarca de Nuporanga, Estado de São Paulo, localizada na Quadra R do Loteamento
"Jardim Boa Vista", de forma irregular, com frente para a RUA BENEDITA PAVANELO
MANTOVANI, contendo 1.768,63m?, tem as seguintes medidas e confrontações: segue
por 42,85 metros no alinhamento da Rua Benedita Pavanelo Mantovani, até atingir a linha
curva com desenvolvimento de 11,65 metros e raio de 6,00 metros, na confluência da Rua
Benedita Pavanelo Mantovani com a Rua Itamar Scarpelini; daí segue pelo alinhament
da Rua Itamar Scarpelini por 24,03 metros até atingir a linha curva com desenvolviment
de 12,59 metros e raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Itamar Scarpelini com a
Antonio Balugoli; daí segue pelo alinhamento da Rua Antonio Balugoli por 34,35 metro:
até atingir a linha curva com desenvolvimento de 14,14 metros e raio de 9,00 metros, ni
confluência da Rua Antonio Balugoli com a Rua Prof. Nadir Sanchez Artuzo, daí ség
pelo alinhamento da Rua Prof. Nadir Sanchez Calixto por 11,76 metros até atingir a [ii
curva com desenvolvimento de 12,35 metros e raio de 9,00 metros na confluência d:
Prof. Nadir Sanchez Artuzo com a Rua Benedita Pavanelo Mantovani onde teve i
finda esta descrição. Cadastrado na municipalidade sob nº 01.01.331.0024.0
Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, entidade de Direito
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Público, CNPJ n.º46.756.029/0001-07, com sede na Praça Domingos Tavares Barradas,
s/n, Centro, em Sales Oliveira/SP. Título Aquisitivo: Matricula 9068 de 10.09.2012.
IV — ÁREA INSTITUCIONAL -— Loteamento Jardim Aurora I- Situado na
cidade de Sales Oliveira, Comarca de Nuporanga, Estado de São Paulo, uma área de
terras, localizado na quadra formada pelas Ruas 01, 06 e 05, com a seguinte descrição:
tem início em um ponto localizado na Rua 01, distante 41,28 metros do início da curva
que forma esquina com a Rua 18; daí segue em direção aos fundos, numa distância de
20,00 metros confrontando com o lote 01 da quadra E; daí deflete à esquerda e segue
numa distância de 42,20 metros, confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra
E; daí deflete à direita e segue numa distância de 105,36 metros, confrontando com a Rua
06; daí deflete a direita e segue sem curva numa distância de 5,31 metros com raio de 2,00
metros confrontando com as Ruas 06 e 05; daí segue em uma reta numa distância de 86,30
metros, confrontando com a Rua 05; daí segue em curva numa distância de 10,69 metros,
com raio de 9,00 metros, confrontando com as Ruas 05 e 01, encerrando uma área de
2.293,81 metros quadrados. Cadastro na Municipalidade sob nº 01.01.999.800.001, em
virtude de sua localização no perímetro urbano conforme Lei Municipal nº 1706/2003
(anteriormente pertencente a zona rural, cadastrada no Incra em maior porção sob nº
613.096.001.465-3. Mod. Rural 20,0456, número Mod. Rural 2,19 Mod Fiscal 16,000, N.
Módulo Fiscal 2,8100, F.M.P. 3,000 e NIRF 0.778441-4, com área de 45,1000 has).
Proprietária: MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ n.º46.756.029/0001-07, com sede e Prefeitura na Praça Domingos Tavares
Barradas, s/n, Centro, em Sales Oliveira/SP. Título Aquisitivo: R.1-9069 de 03/07/2015.
Art. 3º. As áreas objeto da doação têm como destinação exclusiva a
implantação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU do projeto habitacional denominado “Conjunto Habitacional Sales
Oliveira E”, de interesse social.
81º. O projeto “Conjunto Habitacional Sales Oliveira E”, referido no caput
deste artigo atenderá demanda dirigida, de acordo com as normas constantes do Convênio
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo — CDHU e o Município de Sales Oliveira.
$2º. A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável, salvo se
for dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei, caso em que os terrenos
retornarão ao patrimônio do Município.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, doadora, fornecerá à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -/(CDHU
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos
antes ou após a Escritura de Doação, especialmente no tocante às certidões negativas di
débito - CND, expedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Receita Federal] Pasej
e Certidão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para efeito do respectivo
registro. |
N
Art. 5º. Ficam isentos dos tributos municipais todos os serviços, bens
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
móveis e imóveis integrantes do Conjunto Habitacional a ser implantado na área objeto da
doação aqui tratada, enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Art. 6º. Fica dispensada da licitação, nos termos da parte final do inciso 1
do art. 17, alíneas "d" e "f" da Lei Federal nº 8.666/93 por se tratar de entidade de outra
esfera de governo e atender a programa habitacional de interesse social.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
bjs aos 08 dias de fevereiro de 2024.
Registrado e publicado por afixação no local
de costume na data su mp
PAULA a CEZAR
Diretor Adjunto do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.392/2024
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