norma nº 2364/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 2.364/2024
de 22 de fevereiro de 2024.
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação:
02.07.01 — Setor de Obras Públicas
Ficha: 388º... ccoeieansitensestebasace set setendosprsdbrrtnts he siBodtnave oraio in enasangocarsisiatadeca é 5a viÀ R$ 500.000,00
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Suplementação (+ )..........eeeermeseereeseerseereesereresereremee serrrmeermaserneerssenassaasemmsenresera R$ 500.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio nº 103.773/2023, da Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Estado de São Paulo, no valor de R$ 500.000,00, oriundo da Emenda
Parlamentar Estadual nº 2023.075.50968, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sales Oliveira (SP), aos 22 dias de fevereiro de 2024.
À Assinado de forma digi
Ê gital
Fabio Godo por Fabio Godoy Graton
“Dados: 2024.02.23
Graton / “085237 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em Diário Oficial
Eletrônico do município, de acordo com a Lei
Municipal nº. 2.334/2023. /Aá
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretor do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.407/2024
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