norma nº 2369/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 2.369/2024
de 11 de março de 2024.
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar
na importância de R$ 122.147,20 (cento e vinte e dois mil, cento e quarenta e sete reais e
vinte centavos), nas seguintes dotações:
02.04.02 —- SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 392
12.361.0007.2025.0 anutenção dos Recursos Ens. Fundamen'
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
«R$ 36.747,20
ederal
Fichas 3935b-smcsseredaiseranbesfadresros sigo ogaund cas dd tai ds pi nd R$ 85.400,00
12.361.0007.2025.0000 — Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental Federal
44.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Suplementação (+ ).....cseceeneeeneerrerneeaserreerseereerserrecaseereersere no ce aenca dana na senda R$ 122.147,20
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será cobgrto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 122.147,20 (cenlo e vint
e dois mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos), transferidos pelo Fundo|Nacioni
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para atendimento da Lei Fáderal
14.640/2023, para fomento de matrículas em redes e sistemas de ensino de
Tempo Integral.
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A
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales-Oliveira (SP), aos 11 dias de março de 2024.
Registrada e publicada em Diário Oficial
Eletrônico do município, de acordo com a Lei
Municipal nº. 2.334/2023. Img
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES CEZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.412/2024
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