norma nº 2376/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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LEINº 2.376/2024
de 21 de março de 2024.
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 52.410,58 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito
centavos), na seguinte dotação:
02.11.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Fichas AAA ca Las ii are co essa Us de Aa Do R$ 52.410,58
20.605.0021.2063.0000 — Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
Suplementação (+ ).. R$ 52.410,58
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio Federal nº 904568/20 do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 52.410,58 (cinquenta e dois mil,
quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II da Lei nº
4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Le irotrizeS Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
y
Eletrônico do município, de áoórdo pm a Lei
Municipal nº. 2.334/2023-
PAULA TEIXEIRA GONÇALVES [EZAR
Diretora do Departamento de Administração
Autógrafo nº. 2.419/2024
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